Responsabilidade Civil Da Administração Pública

AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 LEONARDO RIBEIRO FERREIRA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRABALHO FEITO EM CUMPRIMENTOS DAS EXIGENCIAS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PATRÍCIA FERNANDA SOARES XIMENES CAXIAS, MA

O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL RECIFE 2010 12 ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada do Recife - FIR, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª Cintia Pereira de Souza. RECIFE 2010 13 B732p Paiva, Artur Cavalcanti de O Poder de Polícia e as Ações de Defesa Civil / Artur Cavalcanti de Paiva. – Recife: FIR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE CONDUTA OMISSIVA S.F.N.M.J Resumo: O artigo 37, § 6º da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acontece que tal preceito não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde…

as normas e fundamentos desta nova legislação, bem como as ações que os empresários devem tomar para prevenir a responsabilidade civil objetiva de uma empresa quando alguém praticar, em seu interesse e benefício, atos de corrupção em prejuízo da administração pública nacional. No entanto, devemos, antes, apresentar breves comentários sobre as noções de corrupção e responsabilidade civil objetiva, bem como tecer algumas considerações sobre a legislação internacional que ampara a Lei…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade a análise da responsabilidade civil por danos propiciados pela omissão do Estado, mais especificamente, o caso da dengue, considerando o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O direito a saúde é um direito fundamental dos cidadãos e cabe ao Estado prover as condições necessárias para sua efetivação. O Poder Público deve por meio de políticas econômicas e sociais buscar a redução de doenças. A omissão do Estado em promover

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO (Lei n. 12846/13) Francisco Gomes Junior A denominada Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 trazendo em seu bojo inovações desafiadoras para o sistema jurídico brasileiro. Com a finalidade de impedir a prática de medidas corruptivas por parte de empresas e empresários, mencionada Lei estabelece uma série de sanções a serem aplicadas, inovando nossa…

1. AS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL DO AGENTE PÚBLICO. 1.1 - CONCEITO agente público: É TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, POR ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NAS ENTIDADES QUE FIGURAM COMO SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. Falaremos a cerca da RESPONSABILIDADE CIVILdo agente publico que esta relacionada com o ato lesivo ao…

administrativo (907 questões) Princípios da Administração Pública (159 questões) Conceito de administração pública (45 questões) Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (448 questões) Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica (52 questões) Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios (198 questões) Organização da administração pública (1458 questões) Entidades…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: DAYANE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALUNA: Gildete Fernandes da Costa Junho – 2011 Floriano – PI. Responsabilidade Civil do Estado Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A responsabilidade civil do Estado na Jurisprudência do STJ. 5.…

Responsabilidade Civil da Administração Pública - Administrativa Responsabilidades => - Civil - Penal Responsabilidade Civil: Teve sua origem no Direito Civil e trata-se da obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. Responsabilidade Subjetiva: Esta modalidade é a regra geral vigente no código civil, tem como elemento a conduta humana, culpa genérica, um dano e um…