Responsabilidade Civil Da Administração Pública

Administração pública 1- direta e indireta 2-princípios constitucionais da administração pública 3-agentes públicas 4-responsabilidade pública Introdução: A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. …

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO CAROLINE REBECA ALBERTI ARIQUEMES/RONDÔNIA 2013 CAROLINE REBECA ALBERTI Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Advocacia Trabalhista 3. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Pedro

poderá se perder com a ação do tempo, analisando a sua responsabilidade sendo ela subjetiva ou objetiva na legislação, a reparação do dano, as causas de exclusão, responsabilidades por atos jurisdicionais e legislativos, e sua responsabilidade civil do juiz. A matéria de responsabilidade civil também é estudada, em capítulos determinados como: Responsabilidade Civil, Pressupostos da Responsabilidade Civil e as Excludentes da responsabilidade. O objetivo é apresentar a dificuldade em…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

alternativa bem selecionada para o concurso. Nós vamos estudar aqui a parte do direito material. A parte processual vocês vão estudar no processo civil. O procedimento da ação de improbidade será vista em processo civil. Aqui, vamos apenas colocar os pontos fundamentais. Normalmente, o professor Gajardoni dá essa parte quando estudar a Ação Civil Pública. Nós fechamos tudo de direito material. Essa época do ano é muito perigosa. Agora já temos 61 emendas constitucionais.…

administrativa do Estado, os quais direcionam a elaboração normativa pertinente ao direito administrativo. Princípios Expressos – São os princípios ditados pela Constituição Federal de 88, em seu artigo 37. Princípio da Legalidade - Toda a atividade pública tem como base a lei, para sua efetiva aplicabilidade. Atos administrativos ilegais são passíveis de nulidade e responsabilização. Princípio da Impessoalidade – Tem as mesmas características da isonomia, segundo a qual os…

se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito? Agiu

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ■ CONCEITO “Responsabilidade civil da administração é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. É distinta da responsabilidade contratual e da legal.”(Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 553). “É a obrigação que se atribui ao Estado de recompor os danos causados a terceiros em razão do comportamento unilateral comissivo ou…

ÚTEIS FALE CONOSCO Artigos 06 de Outubro de 2011 - Por: Sergio Cavalieri Filho A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - por Sergio Cavalieri Filho inShare A responsabilidade objetiva conquistou e consolidou expressivo espaço no Direito brasileiro, mormente a partir do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil de 2002; chegou primeiro, entretanto, na responsabilidade civil do Estado, que é objetiva desde a Constituição de 1946. Nem por isso o…