Direito Administrativos
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Direito Administrativos Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes (72 questões) Regime jurídico administrativo (907 questões) Princípios da Administração Pública (159 questões) Conceito de administração pública (45 questões) Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (448 questões) Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica (52 questões) Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios (198 questões) Organização da administração pública (1458 questões) Entidades paraestatais ou terceiro setor (137 questões) Agências Reguladoras (164 questões) Administração Direta (208 questões) Administração Indireta (788 questões) Consórcios públicos (88 questões) Autarquias (178 questões) Fundações Públicas (48 questões) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (308 questões) Órgãos Públicos (139 questões) Desconcentração e Descentralização Administrativa (67 questões) Poderes da Administração (850 questões) Poder vinculado e discricionário (102 questões) Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar (386 questões) Poder de polícia (425 questões) Abuso de Poder (105 questões) Atos administrativos (1740 questões) Conceito e classificação dos atos administrativos (268 questões) Teoria das nulidades (236 questões) Teoria dos motivos determinantes (39 questões) Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (215 questões) Atos administrativos em espécie (139 questões) Extinção dos atos administrativos (73 questões) Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto (183 questões) Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo (38 questões) Processo Administrativo - Lei 9.784/99 (847 questões) Definições gerais, direitos e deveres dos