Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trabalho M. J. Sealy O Conceito de Acidente de Trabalho (de acordo com a Lei 8.213/91 – Art. 19) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o…

adotados e inscritos em Lei fundamentalista e consagradora na formação, composição e organização de uma nação. E com o surgimento da Constituição emerge também o Direito Constitucional, o qual, pelas mesmas referências dos demais direitos (Penal, Civil, Tributário, Processual e etc.), vem a ser aquele que se presta pelo estabelecimento dos poderes e obrigações do Estado, direitos e garantias coletivas e individuais aplicadas dentro de todas as esferas da sociedade. O primeiro ponto a…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

mil documentos de projetos de design da montadora. Em 2009, o chinês foi preso sob acusação. Agora, após a sentença, ele será deportado de volta à China. (http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201104271055_RTR_79627467 Responsabilidade Objetiva Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor - Artigos 12º e 14º Resultante das relações de consumo, envolvendo o fornecedor de produtos e de serviços (pessoa física e jurídica) e o consumidor, assegura direitos…

Constituição é fonte de normas penais: v.g.: Amplitude de Defesa (5°, LV), Juiz Natural (5°,LIII), individualização da pena (5°,XLVI) e sua retroatividade (5°,XL), sua personalidade (5°,XLV) etc. Também a Constituição faz pousar sobre a União a responsabilidade de legiferar sobre o direito penal (Art. 22, I CF/88), anistias etc. b. Direito Administrativo: Se conjugam, pois, a função de punir é eminentemente administrativa. Jus punieni, o monopólio de punir, pertence ao Estado. A…

Justiça Eleitoral. Tem-se, desta forma, que as ações que abordem os temas específicos destas legislações (trabalhista, militar e eleitoral) somente podem ser julgadas por órgãos específicos de cada uma delas. 7- A competência da Justiça Comum é determinada de forma residual, ou seja, ela irá processar e julgar as causas que não estejam sob a competência da Justiça Especial (trabalhista, eleitoral e militar).Ela existe tanto na esfera federal como na estadual, sendo seu principal…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento…

atua na imposição de penas para os imputáveis, ou, eventualmente medida de segurança para os semi-imputáveis, e também para efeitos secundários, tais consequências de natureza penal ou extrapenal, porém entre ambas, há efeitos civis, administrativos, políticos e trabalhistas. Efeitos penais secundários genéricos Art. 91, CP - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de…

EXAME GERAL INTEGRADO – 2013-2 8º PERÍODO DIREITO PROCESSUAL CIVIL V 1. (A) (B) (C) (D) Quando poderá ser aviada a ação de consignação em pagamento? Quando houver recusa justa de receber a prestação por parte do credor. Por aceitação do credor de fornecer a quitação devida. Quando houver risco de pagamento eficaz. Por ausência, desconhecimento ou inacessibilidade do sujeito ativo da obrigação. 2. (A) (B) (C) (D) Qual o prazo de resposta do réu na ação de…