Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

A responsabilidade do administrador, quando apurada, deve sempre observar os seguintes aspectos: responsabilidade civil, tributária, administrativa, trabalhista e criminal. A responsabilidade civil do administrador pode resultar na obrigação de indenizar a sociedade por perdas e danos causados por qualquer ato ilícito cometido, por culpa ou dolo, dentro de suas atribuições; por descumprir as deliberações dos sócios da sociedade; ou com violação da Lei, do contrato social. Examinam-se…

funções consulares, que diferentemente das diplomáticas,elas se baseiam no âmbito administrativo, dentre algumas funções estão : expedir passaportes e documentos de viagem aos nacionais do que envia; agir na qualidade de notário e oficial de registro civil prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia.Portanto as funções consulares tratam de ordem técnica e administrativa, atua nos interesses privados de seus compatriotas. Sendo assim, fica…

Aterro: O primeiro passo a inicar uma obra de construção civil, é preparar o terreno fazendo a terreplanegem, para isso utilizamos o aterro. O aterro consite no preenchimento que são necessárias para compensar as irregularidades da superfície do terreno, eles também podem ser compactados ou não dependem das características do serviço e para que se destinam. Como todo serviço a ser feito existe uma norma que rege a aplicação do aterro que neste caso é a NBR7182, que são responsáveis…

A partir do século XVII, criou-se definitivamente a figura do perito como auxiliar da justiça, e o perito extrajudicial, permitindo assim a especialidade do trabalho judicial. Entretanto, a perícia judicial foi introduzida pelo Código do Processo Civil (CPC) em 1939 que regulamenta a perícia, nomeação do perito pelo juiz e a indicação pelas partes. 1.2 - CONCEITUAÇÃO O termo perícia provém do latim peritia e, em sentido genérico, quer dizer: “conhecimento (adquirido pela experiência),…

constitucionais e leis, criadas pelo poder legislativo em nosso país. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal, nos seus artigos de 92 a 126. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver…

Segurança do Trabalho.....9 2.2 Responsabilidade Civil e Criminal em Acidente de Trabalho.....................................................................................11 2.2.1 Conceito de Acidente de Trabalho.............................11 2.2.2 Doenças ocupacionais..............................................12 2.2.3 Responsabilidade Civil..............................................12 2.2.4 As Responsabilidades Civil e Criminal Segundo o Código Civil…

Publicação na Internet. Habib Tamer Badião. Advogado Trabalhista - membro Academia Goiana de Direito. Publicação Internet. José Luiz Dias Campos Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Publicação AASP. Alexandre Néry Rodrigues de Oliveira Juiz do Trabalho Presidente da 10a Vara de Brasília-DF. Publicação AMATRA 10 na Internet. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de…

Hoje é possível que a contabilidade seja a base para todos os processos legais de uma empresa, sejam eles contratações, transações, fusões, outsourcing, entre outros serviços. Além disso, devem ser de seu cuidado também operações com tributos e trabalhistas como folha de pagamento, descontos, registros, emissão de notas e gerenciamento de balanços da empresa. Toda empresa que deseja obter sucesso, seja ela qual for, precisa do apoio de alguém do mercado contábil, é um dos pontos…

cirurgião-dentista que se dedica a esta área, é regulamentada pela lei 5.081/66 no território nacional, lei esta que estabelece que é de competência do cirurgião-dentista proceder à perícia odontolegal em Foro Civil, Criminal, Trabalhista, realizando perícias como as de identificação, lesões corporais, responsabilidade profissional e acidentes de trabalho; bem como poderá realizar as chamadas perícias em Sede Administrativa ou de Convênios, quando atuará como avaliador ou auditor.…

Estudo Pessoal para prova da OAB ÉTICA Para se inscrever na OAB são necessários os seguintes requisitos: Inscrição Capacidade civil Título de Eleitor Quitação com o serviço militar Exame da OAB Não exercer atividade incompatível com a advocacia Ter idoneidade Moral Prestar compromisso –Ato Personalíssimo Local da inscrição advogado, no domicílio profissional ou no domicilio pessoal. Local da inscrição de estagiário é no local do curso. Idoneidade Moral= Crime…