Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

base INCC Deverá ser constituída a "Provisão para IRPJ Diferido e Provisão para CSLL Diferida" no Passivo Não Circulante - Exigível a Longo Prazo, calculados sobre o Lucro Tributável Diferido. INCC (FGV) - Índice Nacional de Custo da Construção Civil 2012 MÊS % MÊS ANO JAN 0,89 0,89 FEV 0,30 1,19 MAR 0,51 1,70 ABR 0,75 2,47 MAI 1,88 4,39 JUN 0,73 5,16 JUL 0,67 5,86 AGO 0,26 6,14 SET 0,22 6,37 OUT 0,21 6,60 NOV 0,33 6,95 DEZ 0,16 7,12 a)…

cobrança de taxas (TAEG), quais são e se encarecem muito o crédito; - qual o índice de atualização do contrato e em quais períodos haverá correção: os contratos de construtoras e incorporadoras costumam utilizar, na fase da obra, índices da construção civil (INCC, CUB, etc.) e no financiamento, índices de preços (IGPM, IGP, IPC, IPCA etc.). Bancos e instituições financeiras costumam utilizar a TR. Nos jornais de grande circulação, encontramos informações diárias sobre esses índices, que…

individual a pessoa física que: a) em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil; b) promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. Veja ainda: Atividades que não ensejam equiparação:

Jurisprudência Abordagem policial http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113024354/apelacao-civel-ac-70053586772-rs RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

ORÇAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Construção civil é a execução de todas as etapas do projeto da fundação ao acabamento. Consistem em construir o que consta em um projeto, respeitando as técnicas construtivas e as normas técnicas vigentes. Onde, a primeira atitude a ser tomada quando é solicitado um profissional para a execução de uma obra, é ter os projetos em mãos e verificar a quantidade dos materiais e os equipamentos necessários e dimensionar a mão-de-obra a ser utilizada. Fazer…

consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. A atividade é considerada de suma importância para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do senso crítico, por meio de leituras e reflexões e pesquisa de campo. O novo Código Civil (Lei 10.406/02) entrou em vigor em janeiro de 2003 e não se limita apenas a legislação, mas às organizações e sua atuação, por meio da substituição de leis arcaicas e, inúmeras alterações no ordenamento jurídico nacional, dentre…

DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL André Gustavo Nascimento Leandro Cavalcante Luiz Felipe da Fonseca Nara Sotelo BELÉM - PA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ FACULDADE DE DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL Resenha apresentada como requisito avaliativo na disciplina Direito Civil III, ministrado pela professora Pastora Leal. BELÉM - PA 2013 A presente resenha analisa a incidência da Responsabilidade Civil…

infra-assinados, com escritório profissional (qualificação dos advogados), para apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GAFISA FIT-16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada do ramo da construção civil, inscrita no CNPJ sob o n° 09.515.426/0001-52, com filial estabelecida na Avenida Assis de Vasconcelos n° 515, Bairro Reduto, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.017.070 e CONSTRUTORA TENDA S/A, inscrita no CNPJ sob o n°…

Professor Livre Docente da Escola Politécnica da USP. Av. Prof. Almeida Prado, travessa 2, n° 271, CEP 05508-900 São Paulo (SP) Brasil - Correio eletrônico: silvio.melhado@poli.usp.br RESUMO O uso das tecnologias de informação (TI) na construção civil, como a Internet, possibilitou o surgimento de sistemas baseados na web para a gestão do processo de projetos de construção. É nessa fase que ocorre grande parte das definições de um empreendimento, com trocas e disseminação de…

atitude da (s) empresa (s) Ré (s) em fornecer produto viciado, ou seja, imprestável para o fim que se destina, configura prática abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e da confiança, gerando o dever de indenizar. Como é cediço, a responsabilidade pelo vicio do produto está prevista, especialmente, no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de…