Responsabilidade Civil Carlos Roberto Gonçalves

contrato. Quando já ocorreram as tratativas preliminares, as partes devem acordar quanto ao preço e as características do objeto a ser vendido. Mesmo assim, de nada valerá o negócio sem as devidas formalidades, pois de acordo com o artigo 108 do Código Civil, desde que a lei não disponha em contrário, a escritura pública é indispensável para validar o negócio jurídico que tenha por objeto imóvel de valor superior a trinta salários mínimos. Quanto ao objeto do contrato, este deve ser…

São Paulo/SP 2015 DEISE MACÊDO rEBOUÇAS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado como exigência parcial para a disciplina Direito Civil I, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Mário Chiuvite Júnior. São Paulo/SP 2015 DIREITOS DA PERSONALIDADE No Código Civil brasileiro, em seu primeiro livro, título I é proclamada a pessoa natural e seus respectivos direitos e dedica também um capitulo aos direitos da personalidade

1 - PARACER 01: 5 3.2 - PARECER 02 8 3.3- PARECER 03: 10 4.0- BIBLIOGRAFIA: 11 5.0 - ANEXOS. 12 1.0 ETAPA 4: A etapa desta Atividade Prática Supervisionada (ATPS), se desenvolveu no estudo e pesquisa na Parte Especial do Código Civil Brasileiro de 2002, em seu Livro I - Do Direito das Obrigações; Título VI - Das Várias Espécies de Contrato, Capítulo V – Da Locação de Coisas (Art. 565 USQUE 578). Sendo importante para compreensão do conceito e o tratamento doutrinário e…

DA RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade do empreiteiro pode ser analisada sob os seguintes aspectos: a) Quanto aos riscos da obra: se a empreitada é apenas de lavor, todos aqueles em que o empreiteiro não tiver culpa correm por conta do dono. Se a coisa perece antes da entrega, sem culpa do empreiteiro, quem sofre o prejuízo é o dono da obra. No entanto, o empreiteiro perderá a retribuição se não provar que a perda resultou de defeito dos…

Prática. São Paulo: Edições Inteligentes, 2008. GONÇALVES, Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. 2004. NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. NERY, Rosa Maria Andrade. Nelson Nery Junior. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2004. SOUZA, Márcia Cristina. Ética no Ambiente de Trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier Brasil, 2009. STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Doutrinária…

questionamento prévio ou a recusa de alguma condição ali presente. Para fundamentar tal questão nos orientamos sob a luz do Artigo 423 do Código Civil Brasileiro, onde diz: “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. QUESTÃO 2 – Nos termos do exposto do Artigo 421 do Código Civil Brasileiro, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a…

Responsabilidade Civil do Empregador Há momentos em que um indivíduo pode responder por danos provocados pela conduta de outra pessoa. Isso ocorrerá, sempre que faltarmos com o dever de bem vigiar ou escolher. São hipóteses de culpa in vigilando (falha em vigiar) e in eligendo, (escolha) respectivamente. Haverá culpa in eligendo ou, conforme o caso, in vigilando, por parte do empregador, pessoa física ou jurídica, que responde pelos danos causados por seus empregados e prepostos,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I - RESPONSABILIDADE CIVIL Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento…

RESPONSABILIDADE CIVIL: DEVER DE INDENIZAR POR OFENSA À LIBERDADE PESSOAL1 Murilo Girotto Franqui Rocha2 Cézar Henrique Tobal da Silva3 Resumo: A responsabilidade civil é um tema que abrange uma diversa área dentro do direito. Este artigo pretende explicitar sobre como é aferida essa responsabilidade e também as suas conseqüências. Busca mostrar conceitos doutrinários em consonância com os diplomas legais e, de forma específica, quando é atribuído o dever de indenizar nos casos da ofensa

Dignidade da Pessoa Humana Este princípio está plasmado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e demonstra uma nova ótica do Direito Constitucional e do Direito de Família em especial. A Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002 colocaram a família sob o enfoque da tutela individualizada dos seus membros, ou seja, a visão constitucional coloca o homem como centro da tutela estatal, valorizando o indivíduo e não apenas a instituição familiar.…