Responsabilidade Civil Bancária

2012, o mesmo observou que fora sacado de sua conta, em 15 de dezembro de 2011, a quantia de R$ 900 (novecentos reais), conforme documento anexo (doc. 2), tendo absoluta certeza que não fora ele quem efetuou tal saque. Cabe salientar que esta conta bancária é pessoal e de uso exclusivo do demandante, que não forneceu sua senha e cartão magnético para qualquer pessoa, tendo sido sempre bastante diligente ao quanto à segurança de seus dados bancários. Diante de tal constatação, concluiu o…

instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O normativo em comento, consagra, em verdade, a responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco da atividade. Destarte, para se averiguar a responsabilidade em virtude da “prestação de serviços defeituosos, tão somente é preciso demonstrar o serviço, o dano e a relação de causalidade entre o defeito…

FIANÇA NO DIREITO CIVIL A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. O fiador já foi considerado como devedor solidário e a partir da época de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se…

em seus negócios (fls. 131-135). Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN. DISCUSSÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS (CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS) DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL QUE VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE…

fila do banco”, entretanto, razão alguma assiste ao Recorrente, como muito bem será demonstrado no decorrer da presente. É cediço que, para a ocorrência de indenização por dano moral, é necessária a existência de ato ilícito, capaz de gerar responsabilidade; e, sem a comprovação desse ilícito, é inadmissível a pretensão indenizatória. Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, deve haver a ação ou omissão de outrem, de modo a ferir a moralidade do

MÓDULO 8 - 2ª PARTE. Responsabilidade nos serviços públicos. O CDC estabeleceu como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos – art. 4 o ., VII do CDC. É direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6 o ., X). No campo da tutela civil das relações de consumo, no cap. que trata da responsabilidade civil do fornecedor, o CDC cuidou da responsabilidade nos serviços…

art.3º§1º  Qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. 1.4 Serviços – art.3º,§2º  Qualquer atividade desenvolvida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,de crédito, securitária SALVO as decorrentes de caráter trabalhista. *Relações bancárias no CDC- Sum. 297 STJ. * Obrigação de Dar * Obrigação de Fazer Produto Serviço 2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – ART. 6º CDC I – Proteção a vida,a saúde e a segurança; Remete…

tendo direito a demandante ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária, como pretendido na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (...) Não responderá a tomadora dos serviços pelas condenações consistentes em obrigações de fazer, aí incluídos seus acréscimos legais e multas, porquanto se tratam de obrigações personalíssimas, remanescendo a responsabilidade em relação a todas as demais parcelas deferidas. MULTA NORMATIVA Indefiro o pedido de pagamento…

de n° XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, CONJUNTO XXXXX, CASA XXX, CIDADE XXXXX - ESTADO XXXXX vem, em causa própria, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5°, inciso V e X, da Constituição Federal c/c os artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 1º caput e 3º, incisos I e II da Lei 2.547/00 e artigo 6º, inciso VI e X do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa Jurídica de…

Amelia soares da rocha EMENTA: DEPOSITARIO INFIEL, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO ,RISCO DO NEGOCIO, ESTACIONAMENTO PARTE INTEGRAL DO BANCO, OBRIGAÇÃO DE PRESTA SEGURANÇA . RELATÓRIO Mariano foi à agência bancária e deixou seu veículo num estacionamento que ficava no subsolo do prédio do Banco. Era um edifício comercial, no qual havia várias lojas instaladas. Ao retornar, portando certa quantia que retirara de sua conta bancária, ele foi abordado dentro do…