Responsabilidade Civil Bancária

ilícito, neste sentido estabelecido no Código Civil,em seu artigo: “ Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda exclusivamente moral comete ato ilícito”. Preconiza ainda o Código Civil no artigo: “Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.: III. 1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Bancárias. Em Adin 2591-1, o Supremo…

cumpridor de seus compromissos, o que o deixou extremamente abalado na sua integridade e honra. Diante de todos esses transtornos e constrangimentos, no dia 09/08/2013 o Requerente solicitou dispensa do seu serviço para que pudesse ir a sua agência bancária (xxxx), localizada na SEPN 510, bloco “A” Asa Norte, Brasília/DF, para tentar resolver esse problema que lhe perseguia há dias. Dessa forma, deslocou-se até a agência citada acima, por volta de 14:00h, tendo sido atendido pela…

Completamente desnorteada com tal notícia e diante de tão vultuosa quantia cobrada de forma inexplicável, a autora buscou informações junto ao SCPC, restando a seguinte consulta: De posse desta informação, a autora dirigiu-se imediatamente até a agência bancária onde estava negociando o financiamento junto à ré, a fim de tentar solucionar a questão de forma pacífica e rápida, uma vez que os prejuízos causados à autora poderiam ser enormes. Naquela oportunidade, foi informada pelo…

REQUERIDO foi claramente abusiva, pois demoraram um longo período para autorizar a entrada da REQUERENTE na agencia bancaria. O dano experimentado pelo autor é indiscutível, pois, ficou exposta a uma situação vexaminosa. O nexo de causalidade entre o REQUERIDO é a culpa são evidentes, a conduta dos prepostos do REQUERIDO é causadora de ofensa moral. Caracterizando responsabilidade civil do REQUERIDO, cabe a ele, na forma do art. 927 do C.C. reparar a ofensa causada. “Art. 927. Aquele…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ FACULDADE DE DIREITO APLICAÇÕES INTERDISCIPLINARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ____________________________________________ Antonio Renato Costa Fontelle - 11015006301 ____________________________________________ Felipe Mendonça de Oliveira - 11015004501 ____________________________________________ Maria Clara da Silveira Vasconcelos - 10015013401 ____________________________________________ Simone S. Pires

| |Ângela Ferreira Pace | |[pic]Advogada atuante no Rio de Janeiro nas áreas Civil e Administrativa | |Especialidade em Direito do Consumidor e Juizados Especiais Cíveis | |

premissa, temos o conceito do contrato, como o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Esta é uma das principais definições do ilustre jurista Washington de Barros Monteiro, em seu livro “Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, parte 2”. CLASSIFICAÇÃO PELO DIREITO ROMANO: * Contratos consensuais -> se formavam com o simples consentimento das partes, tendo como exemplo as sociedades, a locação, entre outras; * Contratos…

OS CONTRATOS BANCÁRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ruy Rosado de Aguiar Júnior SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO 1. Objeto da relação obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5.…

[et al.] . - 6 ed. - Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 139) "SOLIDARIEDADE EM FACE DOS DANOS INFLINGIDOS Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do produto no mercado ou então a prestação do serviço." A contrariar a argumentação do…

Dyewllen Frank Moreira com objetivo de avaliação do segundo semestre do ano de 2013 em todas as matérias do 5º período da Faculdade de Filosofia e Ciências Humana de Goiatuba, orientado pelo professor João Rosemar, dominador da matéria de direito civil. GOIATUBA-GO 2013 DANO MORAL E A INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS Dyewllen Frank Moreira Cursando 5º período de Direito na Faculdade de Filosofia e ciências humana de Goiatuba.…