Responsabilidade Civil Bancária

CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FELIPE DE CASTRO FABRICIO Teresópolis 2013 FELIPE DE CASTRO FABRICIO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito, como parte dos requisitos parciais para a…

Código Civil art. 940). Atendo-se tão somente a questão da divida já paga, verifica-se que a pena para quem tem demandar a esse titulo, é extremamente severa. Talvez por essa razão, nossos tribunais têm sido benevolentes na aplicação deste preceito legal, exigindo, via de regra, a demonstração do ilícito, nominado de má-fé, dolo ou, em outros casos de malicia. Tanto é assim que o STF editou a sumula n° 159 “Cobrança excessiva, mas de boa-fé não da lugar as sanções do art. 1531 do…

08525-425, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., por seu advogado e procurador que ao final esta subscreve (procuração anexa), com fulcro nos artigos 927 e seguintes, do Código Civil c/c com o art. 5º, X da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL Em face da Instituição Bancária Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede na Rua Domingos de Moraes, nº 1.302, Vila Mariana, São…

sendo necessária assinatura. Destaca que a autora não requereu ao Banco a abertura de conta-corrente e nem a substituição de sua conta-benefício por conta-corrente, não sabendo, sequer, informar a diferença entre as duas modalidades de contas bancárias. Se o banco abriu tal conta-corrente, o fez sem autorização da autora; ou mesmo com o consentimento viciado da mesma, já que não sabia o que estava fazendo e nem foi cientificada; ou ainda induzindo-a e obrigando-a a abrir a conta,…

vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrição da filial no CNPJ sob nº 90.400.888/2665-09, Agencia Bancária Código nº 1181, PAB 0082, endereço da filial na EQS 408/409 S/N, Bloco “A” Loja 103, Av. L2 Sul, Brasília-DF, CEP 70.257-400, o que…

publicado em março do corrente ano a respeito da quadrilha presa em por clonagem e violação de 04 mil contas bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em diversas localidades, por exemplo. Não obstante, inúmeros são os processos em face de instituições financeiras a respeito de clonagem de cartões de crédito e débito, cujos julgados reconhecem a responsabilidade objetiva do banco nessas ocasiões. Ademais conforme…

Responsabilidade Civil do Advogado A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais de justiça, ao lado do Ministério Público e da defensoria Pública. A Constituição (art.133) garante ao Advogado as condições necessárias ao pleno exercício da sua profissão, mas deve responder pelos seus atos quando violadores dos deveres profissionais. Em relação ao seu cliente, a responsabilidade do Advogado é contratual, salvo quando…

entidade estabelecida nesta cidade à Avenida Governador José Malcher, nº 2723, esquina da Av. José Bonifácio, CEP 66090-100, bairro de São Brás, com supedâneo nos artigos 5º Inciso X as Constituição Federal, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil Brasileiro e artigos 81,83,84 e seguintes da lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas razões de fato que doravante passa a apresentar a esse Douto Juízo: I. DOS FATOS. O…

BMG S/A. : os mesmos *Responsabilidade civil - Contratos de empréstimos bancários, mediante consignações na folha de pagamento de beneficio previdenciário - Contratações negadas pela autora - Negociação entre o réu e fraudador (es) que se passou (aram) pela autora - Responsabilidade objetiva do banco - Súmula n. 479 do Col. STJ Restituição dos valores pagos indevidamente - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Dobra indevida, na conformidade do art. 940 do Código Civil, similar ao…

Gratuita, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, combinado com o artigo 19 do Código de Processo Civil Brasileiro, requer respeitosamente a Vossa Excelência, digne-se de conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-a do pagamento e/ou despesas processuais. 1. DOS FATOS 1.1. A Requerente é correntista do Banco de Brasília, titular da conta bancária nº......, Agência 0000, HRAN, da Cidade de Brasília/DF. 1.2. Em 11 de setembro de 2007, a Autora…