Responsabilidade Civil Bancária

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C. RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN, brasileira, solteira, portadora da CI. NNNNNNNNNNNNe do CPF.: NNNNNNNNNNNN domiciliada na Avenida Tereza Cristina n. NNNNNNN - Bairro Padre Eustáquio – Belo Horizonte – Minas Gerais CEP 30.881-150, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª.,

S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXX, com endereço na Avenida xxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e substratos jurídicos. I. DOS FATOS A autora foi surpreendida com descontos efetuados pela empresa ré em sua conta bancária nº 00000000, agência 0000 (Banco xxxxxxxxxxx), sob a rubrica “pagamento cobrança 0000000”, no valor de R$xxxxx, em 00.00.2013. Jamais efetuou qualquer negócio com a empresa ré. Jamais autorizou nenhum débito em sua conta corrente-poupança.

000-000, Aracaju/SE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do Código Civil, em face do BANCO SEMEAR S/A, inscrito no CNPJ Nº 00.795.423.0001/45, domiciliado Rua Paraíba, nº 330, 22º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-917, pelos motivos fáticos e de direito que passará a expor. DO…

...........................................................................10 5. Referências Bibliográficas...............................................................................................15 APTS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 1. DESAFIO. Sócrates, é cliente do Banco Talento S/A., sediado em Brasília-DF desde dezembro de 2013, o qual lhe enviou pelos Correios, sem sua requisição, a título promocional, um cartão de crédito. Sem interesse no tal produto, nem…

incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XXXII da Constituição Federal; artigos 6°, VII, VIII, 14 § 1º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, estabelecida na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara , Osasco/…

administrativa foi buscada até a exaustão, sem que com isso os Réus se sensibilizassem no sentido de averiguar melhor a situação, não restando alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário. 2. DOS FUNDAMENTOS I – Do Dever de Restituir Nosso Código Civil é claro ao se tratar da obrigação de indenizar, senão vejamos: Art. 927. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo § único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,…

seus procuradores (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no inciso X, do artigo 5º da Carta Magna, bem como nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil Pátrio, bem como no inciso I do artigo 3º da Lei n° 9.099/95, em face réu (qualificação), na pessoa do seu responsável legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Em ___ a “X”, doravante denominada Autora,…

contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de alguma coisa, e o outro, a paga para quem vendeu o preço determinado em dinheiro. Se ambos os contratantes forem empresários, regulamentando esses contratos, temos o Código Civil. Se um deles não for empresário, então serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Desde que as partes envolvidas concordem com o preço, a compra e a venda serão consideradas obrigatórias e perfeitas. Quanto ao objeto…

financeiras públicas e privadas que atuam no mercado financeiro. Ele se divide em instituições bancárias e não bancárias. As instituições bancárias são aquelas que operam com ativos financeiros monetários, aos quais é dada a faculdade de emissão de moeda (moeda escritural). Essas instituições também se caracterizam pela captação de depósitos à vista, livremente movimentados pelos depositantes. São instituições bancárias: os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco do…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Prestação Pecuniária: Conceito, diferenciação de divida de valor e dinheiro, adimplemento, juros e jurisprudência. Conceito: A obrigação pecuniária é uma modalidade da obrigação de dar. Segundo Venosa, ela tem por objeto o dinheiro, denominador comum da economia. É uma obrigação genérica, de coisas fungíveis. Só será pecuniária a obrigação que tenha por objeto moeda corrente. A regra do Nominalismo regula esta obrigação. Pablo…