Responsabilidade Civil Bancária

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS A antiga teoria dos atos de comércio teve como marco histórico o Código Comercial Napoleônico editado em 1807. A codificação napoleônica foi responsável pela bipartição do direito civil e comercial, definindo que todos aqueles que exercessem atos de comércio estavam submetidos ao regramento comercial, um regime jurídico especifico, de forma que todos os atos que não fossem de comercio estavam sujeitos a regulação civil. Percebe-se…

proprietário... Isto salta aos olhos, é gritante, falta legitimidade, capacidade civil para expressar sua vontade neste ato, tal celebração contém vicio. Pode ocorrer vício na capacidade civil, no objeto do negócio, exemplo: uma pessoa sem boa-fé oferece um terreno no terceiro andar no centro duma represa, trata-se de um golpe, isto ilumina o vicio. Total, basta para configurar o vício a falta de vontade das partes, incapacidade civil, ilicitude... Das Nulidades, existe um rol de…

necessidade de realizar a atualização de um certificado digital, afim de atestar a identidade do titular, possibilitando uma maior facilidade para a realização das transações bancárias. 2. Contudo, aduz ter realizado os procedimentos indicados no e-mail, porém, após alguns dias realizou uma verificação em sua conta bancária, como de praxe, e verificou lançamentos errôneos em seu cartão de crédito, totalizando um importe de R$ 9.850,36 (nove mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e…

complementação por parte do Banco Réu do valor que eventualmente já foi sacado até o montante do valor original do título/cheque que era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme previsão do art. 273 do Código de Processo Civil, Cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito na questão para que seja transferido para a conta do Autor (conta nº 0001383-8, agência 3527-0) o valor que se encontra bloqueado…

de danos patrimoniais e morais. As agências bancárias via de regra possuem um mecanismo de segurança, que não deveriam de forma alguma expor o consumidor a uma condição vexatória. Não faz parte das atribuições dos funcionários da Requerida submeterem clientes (consumidores de seus serviços) a constrangimento em público, obrigando-os a curvarem-se perante um agente ou funcionário, que utiliza de deboche para não permitir a entrada na agência bancária. A jurisprudência tem firmado o…

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento

impacto ainda maior para a requerente, pois se trata de uma empresa de pequeno porte, ou seja, sua capacidade financeira é limitada, prova disso é que teve de ser dado um veículo como entrada para a que a compra fosse efetuada. A responsabilidade da instituição bancária não pode ser afastada, pois é fato que o banco tem o dever de verificar a idoneidade de seus parceiros comerciais, não permitindo o uso de seus instrumentos como forma de lesar o cliente. A responsabilização é…

DA MÁ FÉ NAS VÁRIAS RESPONSABILIDADES ___________ DR. RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA AMARAL TRABALHO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DA BANCA, DA BOLSA E SEGUROS FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (2003-2004) verbojuridico ® ______________ FEVERIRO 2007 2 : BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO VERBOJURIDICO Título: O BRANQUAMENTO DE CAPITAIS E A DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO - Implicações da má fé nas várias responsabilidades…

COMPETÊNCIA Considerando que a requerida encerrou as atividades de sua filial (DOC 1 – fl.5), é competente para conhecimento e julgamento desta ação o foro da Comarca de São Paulo, nos termos do art. 100, IV, “a” do CPC c.c art. 75, IV, do Código Civil. DOS FATOS A autora moveu reclamação trabalhista contra a requerida (DOC 2), na qual foi transacionado o valor das verbas salariais em R$ 5.459,00, cujo montante foi pago em 22 de fevereiro de 2010 (DOC 2-A). Entretanto, no ano…

informações nunca haviam chegado. Por fim, a Sra. xxx tentou convencer a autora a ser revendedora xxxx, como se nada tivesse acontecido. Desta feita, restando claro que a autora não deu azo a inclusão de seu nome no rol de devedores, visto que é de responsabilidade da empresa averiguar a autenticidade dos documentos de seus revendedores, não resta ao reclamante alternativa senão procurar o Judiciário com o fito de ver cessar a mácula da sua honra e seu prejuízo econômico, através do…