Responsabilidade Aquiliana

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…

RESUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade jurídica só existe quando há prejuízo, quando há dano ao indivíduo ou coletividade. A responsabilidade moral e religiosa parte do pressuposto que não se exterioriza, ou seja, fica na consciência do indivíduo. Não possui repercussão na ordem jurídica. A obrigação é o vínculo jurídico que o credor tem o direito de exigir ao devedor o cumprimento de determinada prestação. Quando há o descumprimento dessa obrigação, gera uma…

ANOTAÇÃO DE AULA Responsabilidade Civil 1. Conceito A responsabilidade civil consiste em um dever subsidiário de reparar o dano decorrente da violação de um dever primário. Ex. Premissas 1º João (réu) violou um dever (não dirigie embriagado; não dirigir ao celular; não passar no sinal vermelho). 2º João (réu) causou dano à autoria (Fernanda) descrever os danos. 3º Por essas razões o réu está obrigado a reárar os danos causados à autora 2. responsabilidade…

materializa hipótese atinente à Responsabilidade Civil Subjetiva, ou Aquiliana que possui como elemento Conduta Culposa ou Dolosa, que consiste em toda ação ou omissão que produz consequências jurídicas, Nexo Causal e Dano. O Insigne Desembargador Sérgio Cavalieri em sua obra Programa de Responsabilidade Civil Editora Malheiros 5ª Edição, ao dissertar sobre o tema em voga, aduz: “Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais…

V – O Código de Defesa do Consumidor e sua repercussão na responsabilidade civil do transportador Após anos de mudanças nas relações sociais e modificações nos modos de consumo, os foram criados conglomerados econômicos dentro das sociedades, forçando a legislação privada a se adaptar ao novo meio, com tal situação fora criado o Código de Defesa do Consumidor para manter a ordem econômica. Pensando na proteção do consumidor, que é visto como parte hipossuficiente da relação de consumo, o CDC

O Douto Magistrado de 1º Grau julgou improcedente o pedido, pois entendeu não ter havido qualquer dano configurado, uma vez que para ele, a parte ré comprovou a inexistência de qualquer defeito ou falha dos serviços prestados, isentando-se da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto o entendimento do Nobre Magistrado de 1º Grau não merece prosperar. Senão Vejamos. III- DO DIREITO A sentença ora recorrida foi baseada no…

inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, foi a responsabilidade solidária do contador que elimina a dependência de uma ordem cronológica para saldar possíveis prejuízos contra terceiros. Sendo assim, o profissional contábil pode ser chamado a reparar danos até mesmo antes de seu cliente. Esta nova realidade passa a decretar a preparação de um contrato de prestação de serviço contábil que mencione visivelmente quais informações são de responsabilidade do empresário e como serão…

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho Neudimair Vilela Miranda Carvalho Resumo: A presente monografia examinará a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e duscumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador pelo empregador. Mostrará também a tendência nos dias atuais de…

1) É um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. 2) Devem constar de todos os contratos, sob pena de nulidade. São: capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos elementos essenciais

escrevente substituto. 3. Agravo regimental não provido. Conteúdo Estudado: * CRFB/1988 * Art. 236 Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos…