Responsabilidade Aquiliana

TAMIRYS REGINA Nº 35 LEANI BARALDI COSTA Nº 19 DANIELE COSTA Nº 12 A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ADVOGADO Seminário apresentado no curso de Técnico em Serviços Jurídico no Centro Paula Souza na Etec Zona Leste. Pofessor Orientador: Messias SÃO…

princípios de boa-fé e probidade. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL A responsabilidade pré-contratual surge, como um incentivo e uma garantia à fundamentação do contrato dentro da perspectiva de zelar por sua função social. Ora, se num sentido amplíssimo qualquer relação humana tem uma determinada natureza contratual (se é moralmente responsável pelo que se cativa), seria pouco ético, como incongruente, que o Direito não reconhecesse a responsabilidade decorrente de…

princípio: “Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido” (art. 886). Desse modo, se couber ação indenizatória por inadimplemento contratual ou decorrente de responsabilidade civil aquiliana, não será cabível a “actio de in rem verso”. Por isso mesmo, o âmbito desta ação será sempre menor do que as demais, quando serão cabíveis multas, juros, correção e outros consectários. Na ação de enriquecimento injusto…

A assertiva é verdadeira, porém, não é apenas o CCB que rege o transporte público, onde as normas regulamentares também regem o transporte público, sem prejuízos do disposto no CCB. 25. O que é transporte cumulativo? Cite informação sobre a responsabilidade dos transportadores nesta modalidade. Transporte cumulativo é aquele em que uma pessoa necessita de diversos transportadores, um para cada trecho, para chegar ao destino, porém os contrata todos de uma só vez, por meio de um só…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é hoje um dos temas jurídicos mais discutidos, ensejando diversas reflexões. É nesse cenário que avulta a responsabilidade civil do advogado. O tema é relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorrência da noção bastante difundida de que a obrigação de meio não seria capaz de acarretar tal conseqüência. A tarefa de considerar a responsabilidade civil do advogado como tema da monografia de conclusão de curso e persistir neste…

desprovida de qualquer prova material. Desta forma, a autora vem buscas no Judiciário um alento e uma compensação, a fim de ser responsabilizada, civilmente, a parte requerida, uma vez que satisfeitos os requisitos da responsabilidade civil, pela má prestação de serviço, de responsabilidade exclusiva da C&A MODAS LTDA. DO DIREITO A CF/88, art.5.º, inc. X, assegura o direito a indenização pela ofensa moral causada ao cidadão, não sendo exaustivo lembrar os arts.186 e 932, III, do…

Previdência Social junto às empresas, com escopo de defendê-la como instrumento de prevenção de acidentes de trabalho. Iremos apresentar as responsabilidades que o empregador no âmbito civil. É comum o fato de as pessoas terem de arcar com despesas derivadas de situações total ou parcial causadas por terceiros, são encargos que podem decorrer da responsabilidade objetiva e que estão sujeitos em razão da imposição de determinada situação de fato. De acordo com o art. 157 incisos I e…

Responsabilidade civil por fato de outrem 28/dez/2011 Existem duas responsabilidades, a do causador direto do dano, e a da pessoa também encarregada de indenizar, assim se faz necessário que o agente tenha agido com culpa, ou no caso de incapazes, que tenha ocorrido uma conduta contraria ao Direito. Veja artigos relacionados Introdução ao Estudo da Responsabilidade Civil: No tema responsabilidade civil por fato de outrem podemos observar que os pais são responsáveis pela reparação civil…

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ E PÓS-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO José Affonso Dallegrave Neto (*) Introdução Questão instigante ao operador jurídico diz respeito ao prazo prescricional e à competência material para apreciar os danos manifestados antes e após o contrato de trabalho. É que dentro da adotada teoria dualista e sua summa divisio, só é possível o enquadramento da responsabilidade civil em contratual ou extracontratual, não havendo um terceiro gênero (tertium genus).…

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…