Cheque sem fundo responsabilidade do banco

LUIZ OTÁVIO PIMENTEL ALUNO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL – CHEQUE SEM FUNDO RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUANTO AO N. DO ACÓRDÃO, TERÁ QUE PROCURAR NO SITE DO TJSC 'In casu', houve a responsabilização da instituição financeira em razão da prestação de serviço defeituoso pelo Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. Explico. O Exmo. Sr. Desembargador Carlos Prudêncio, Presidente da 1.ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina inovou ao declarar a legitmidade passiva da instituição financeira e responsabilizá-la pela emissão do cheque sem fundo por cliente seu. Como fundamentação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, como consequência lógica, a declaração de responsabilidade objetiva do banco, ou seja, prescindindo da culpa para que haja o dever de indenizar. Comprovou-se o nexo causal vez que a instituição financeira prestou serviço defeituoso por seu modo de fornecimento dos talões de cheque e os riscos de sua fruição, vez que o banco não diligenciou qualquer cuidado ao admitir a liberação de vários talonários de cheque sem qualquer controle interno mediante apenas a apresentação de documento de identidade (CPF e RG) e comprovante de residência 'Prima facie', é de causar estranheza a decisão prolatada na AC n. 2005.005907-7, vez que é pacífica a jurisprudência de que o responsável é o emitente do cheque. Mas, forte na modernização do Poder Judiciário e sua responsabilidade em não permitir abuso contra o interesse…

RESPONSABILIDADE DOS BANCOS FRENTE A CHEQUE SEM FUNDOS RESUMO: É necessário para verificar a responsabilidade civil objetiva do fornecedor (banco), previsto no Código de Defesa do Consumidor, ao qual os bancos estão sujeitos às suas normas na condição de prestadores de serviços, comprovar somente a existência do dano e do nexo de causalidade, pois é irrelevante a conduta, tanto de dolo como de culpa, da instituição financeira. A partir do momento que o banco fornece o talonário de…

O presente trabalho visa discutir a responsabilidade civil dos bancos a partir dos acontecimentos elencados no estudo de caso “Batista versus Banco do Porto S/A” (Anexo 1). Inicialmente, cabe destacar, os principais pontos do referido estudo de caso, cujos acontecimentos ocasionaram vários prejuízos ao Sr. Batista, correntista do Banco do Porto S/A: - Numa noite de domingo, enquanto se utilizava dos serviços dos caixas eletrônicos, o cliente foi assaltado, sendo subtraído pelo ladrão…

924004 00207.278185 9 65210000008370 Autenticação Mecânica - RECIBO DO SACADO 15/08/2015 BB Cobrança 2.05.07 Sacado PATRICIA DE FATIMA CRUZ DANTAS MEIRA Cedente FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORI Endereço do Cedente AVENIADA ALMIRANTE BARROSO, 1040 - TORRE 58040-220 - JOAO PESSOA - PB - CNPJ: 13.307.527/0001-05 Agência / Código Cedente 01618 - 7 / 12057-X Nosso Número Nº do Documento 24259240000207278 Este recibo somente terá validade com…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO André Fraga A RESPONSABILIDADE BANCÁRIA EM RELAÇÃO AO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO PELO CORRENTISTA Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba XXXXXXXXXXXX A responsabilidade bancária em relação ao cheque sem provisão de fundos emitido pelo correntista Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito como exigência para obtenção do título de Bacharel…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO André Fraga Degaspari A RESPONSABILIDADE BANCÁRIA EM RELAÇÃO AO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO PELO CORRENTISTA Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba André Fraga Degaspari A responsabilidade bancária em relação ao cheque sem provisão de fundos emitido pelo correntista Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito como exigência para obtenção do…

FUNDAÇÃO UNIRG CURSO DE DIREITO UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS QUANTO A CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS GURUPI MAIO DE 2014 FUNDAÇÃO UNIRG CURSO DE DIREITO UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS QUANTO A CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em…

Funciona o Cheque Administrativo? O cheque administrativo é muito usado atualmente, ainda mais em tempos em que a praticidade deve imperar no mundo dos negócios. O cheque administrativo é bem recomendado por ser prático e seguro, por isso a sua preferência em negócios e pelo mercado financeiro. É assegurado e também emitido pelo próprio banco o que significa que não há possibilidades de que um cheque administrativo não tenha fundos.Ele é basicamente uma boa quantidade de dinheiro em…

CHEQUE – Lei 7.357/85 1. ESPÉCIE DE TÍTULO - É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA , emitida contra um banco , em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de Contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Ver arts. 3º e 4º da L.C. - Figuras jurídicas: 1) Sacador (emitente); emite a ordem para o Banco 2) Sacado: necessariamente é o Banco 3) Tomador 2. NATUREZA (art. 32 e § único) - Ordem de pagamento À VISTA (é o que diz a lei)  Apesar…

CHEQUES SEM FUNDOS: Responsabilidade da Instituição Bancária. Às instituições financeiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. “É cediço que a responsabilidade civil "[...] pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às conseqüências do seu ato (obrigação de…