Responsabilidade Bancos Cheques Sem Fundos

segurança, em pagamento por parte de seu devedor, um título de crédito de que este seja o titular, de responsabilidade de um terceiro desconhecido. Com efeito, existe todo um aparato jurídico armado (o regime jurídico‑cambial) que garante ao empresário credor: Tendo, então, todas estas garantias, o empresário se sentirá seguro em receber, em pagamento de seu crédito, um título de responsabilidade de um desconhecido. Desta forma, o direito protege o próprio crédito comercial e…

1. Cheque cruzado e para levar em conta O legislador brasileiro optou pela adoção das duas modalidades de cheque, quais sejam: o cruzado e a levar em conta. Ambas visam assegurar o emitente, visto que evitam o pagamento indevido do cheque bem como impedem o pagamento em dinheiro. Fazendo-se necessário portanto, o depósito em conta. No entanto, apesar das semelhanças, essas modalidades diferem-se ao passo que o cheque cruzado admite a forma de ao portador ou nominal, podendo ser…

Apresentar cheque pré-datado antes da data gera direito à indenização por danos morais. Logo após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) há quase 19 anos atrás, os juristas especializados (os chamados consumeristas) passaram a analisar as várias situações jurídicas existentes no mercado para verificar as modificações ocorridas. Uma delas envolvia os cheques pré-datados entregues para pagamento de compras típicas de consumo. Desde logo, ficou patente que o cheque pré, como é

advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c e no Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO HSBC-BANK BRASIL S.A, Agência Urb Lago Sul-Brasília/DF, estabelecida na SHI Sul, QI 05, Conj. Comercial, Bloco F, Brasília-DF, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. 1. DOS FATOS

dois tipos de títulos de créditos – cheque e duplicata – teremos antes que saber o conceito de títulos de crédito: “Título de Crédito é o documento necessário para o exercício de um direito literal e autônomo, nele contido”. (Césare Vivante in Trattado di Dirritto Commerciale - Milão - 1812. CHEQUE Conceito: O cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro ou à vista, emitida pelo sacador contra o sacado,em favor próprio ou de terceiro,que incide sobre fundos que o sacador…

Titulo de Crédito: Uma discussão acerca das propriedades e características do cheque Ana Cecília Resende Souza Murta Célia Ricardo Dênia dos Santos Evangelista Simone Barroso Damásio de Paula Belo Horizonte 2011 Ana Cecília Resende Souza Murta Célia Ricardo Dênia dos Santos Evangelista Simone Barroso Damásio de Paula Titulo de Crédito: Uma discussão acerca das propriedades e características do cheque Trabalho científico apresentado ao…

MORAL NA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO ANTES DA DATA PACTUADA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA São José (SC), outubro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NUCLEO DE PRATICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O DANO MORAL NA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO…

O Aval ‘Avalista é a pessoa que garante o pagamento do cheque, assinando o nome no verso ( para não causar confusão com s demais figuras),após a expressão "por aval de". Se o cheque não tiver fundos, a responsabilidade é do avalista, que depois de pagar pode processar quem emitiu o documento. Bancos não podem ser avalistas de cheques de seus clientes. O pagamento do cheque pode ser garantido por aval dado por terceiro, com exceção do sacado. O avalista torna-se obrigado da mesma forma…

Cheque Trata-se de título de crédito, onde o emitente (sacador), dá uma ordem á instituição financeira na qual mantém conta corrente (sacado), para pagamento á vista de certa quantia ao portador. Para efeito da lei nº 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento á vista, não existindo na legislação, a previsão para chegue pré-datado, muito comum nas vendas a prazo. Por ser muito popular, tornou-se uma das formas mais comuns de saldar compromissos financeiros, sendo uma das…

O CHEQUE E SUA CONCEITUAÇÃO JURÍDICA Danilo Santana1 No mundo jurídico o cheque é uma ordem de pagamento à vista contra o estabelecimento bancário que mantém, administra ou disponibiliza recursos financeiros do emitente. Mas o cheque também é um título executivo extrajudicial, como outros, conforme dispõe o artigo 585, do Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Esses