Tribunais Federais

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CARREFOUR. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSEGURANÇA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. O prestador de serviço é responsável pelo dano causado por inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, decorrente de compras efetuadas com cartão de crédito clonado. A responsabilidade do réu, em tais circunstâncias, somente é afastada se ficar cabalmente provado que o fato inexistiu ou que ele decorreu de culpa exclusiva do consumidor. 2. O dano moral decorre do próprio fato ilícito da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. A prova do dano, nesse caso, é prescindível, pois o prejuízo extrapatrimonial decorre dos efeitos do ato de inscrição. É o chamado dano moral in re ipsa. A indenização de R$ 5.550,00, mostra-se de acordo com os precedentes das Turmas Recursais e merece ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO INOMINADO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71003115730 COMARCA DE SANTA MARIA BANCO CARREFOUR S/A RECORRENTE SOLANGE MARIA VELHO DOS SANTOS RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento,…

graças ao seu trabalho, esforço e dedicação, granjeou bom nome e crédito. b) O Requerente possui dois cartões de crédito, sendo o de nº 5286**** **** **** xxxxxxx xxxxxxxxx, e o de nº **** **** **** **** do xxxxxxxx, ora Requerido – bandeira xxxx. c) Quando referidos cartões são usados, sempre se exige que o Requerente assine o comprovante da via do estabelecimento. d) O Requerente saiu de férias com destino ao litoral catarinense com sua esposa e amigos em fevereiro, chegou ao…

Machado - Julgamento: 07/02/2011) Ementa APELAÇAO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. "TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E INSTITUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS". COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. Impossibilidade. Não se mostra possível a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios,nem com a multa contratual. Incidência das Súmulas nºs 30 e 296 do C. STJ. RECURSO…

comprovado, o decurso do tempo irá gerar dano de difícil reparação ao Requerente. Tem-se, ainda, como dano irreparável em desfavor do Requerente caso advenha eventual negativação, o fato do mesmo perder sua Conta Corrente junto ao Banco do Brasil, por meio da qual este possui limite de crédito razoavelmente alto, servindo este como meio para sua subsistência e de sua família. Verifica-se, MM. Juiz, que a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a…

documentos inclusos. No dia xxx de agosto de xxxxx, o autor detectou dois saques indevidos e ilegais em sua conta-corrente acima descrita: um no valor de R$ ssss (tsss reais) e outro no importe de R$ sss00 (sss reais), totalizando R$ sss,00 (sssss reais), sem que tenha o autor ou qualquer pessoa de sua família, amigo, colega de trabalho ou conhecido, feito uso inadequado de seu Cartão, de número ...... . Referido saque ocorreu em um terminal de SAQUE 24 HORAS, mercê de convênio…

mensal de cartão de crédito que possui junto à requerida indicava compras que não foram feitas por ela. Nos meses subseqüentes, a autora notou o aumento de compras efetuada no cartão, que, contudo, não foram realizadas pela mesma. Contas de telefone (TIM), compras em sites de compras coletivas, compras realizadas pela internet. Ocorre que a autora é pessoa simples, não utiliza a internet para efetuar compras, tendo utilizado o seu cartão de crédito apenas para comprar um presente…

advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. II- DOS FATOS Trata-se de Ação que versa sobre os danos causados à Autora, originados de defeitos na prestação de serviços de administração de cartão de crédito da Ré, portanto, o caso deve ser analisado sob o âmbito de aplicação da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A Autora é cliente da empresa Ré e possui cartão de débito e crédito XXXX. No dia 12 de março de 2014, a Autora acessou…

sendo hoje possível a realização, por exemplo, de compras através de débito automático e a realização de saques por meio de caixa eletrônico. Os bancos se beneficiam sobremaneira de tais mudanças tecnológicas na medida em que reduzem o quadro de funcionários, esvaziam suas agências, reduzem a estrutura física de seus estabelecimentos e, conseqüentemente, o custo de instalação e manutenção, dentre outras vantagens. Logo, onde estão os bônus também deverão estar os ônus. A…

Região, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DOE DATA:24/06/1991 PÁGINA: 96) DOS FATOS O requerente é cliente do Banco Caixa Econômica Federal – CEF, possuindo cartão magnético para movimentação de conta e saque de valores. Ao conferir seu extrato bancário, em 02 de janeiro de 2012, o mesmo observou que fora sacado de sua conta, em 15 de dezembro de 2011, a quantia de R$ 900 (novecentos reais), conforme documento anexo (doc. 2), tendo absoluta certeza que não fora ele quem efetuou…

vários saques sem o seu conhecimento ou autorização, pois sempre guardou consigo seu cartão e senha, durante todo esse período em que os saques foram realizados, sendo assim, ninguém tem ou teve acesso a seu cartão magnético, e, jamais, nenhum terceiro utilizou seu cartão. Diante disso, contou o ocorrido ao gerente da instituição, qual se prontificou a resolver a situação. Por várias vezes a requerente cobrava a solução prometida e nada era feito. Sendo que, apenas, providenciou o…