MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CLONAGEM DE CARTÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXX – BAHIA

FULANO DE TAL, qualificação completa, por sua advogada infra firmada com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem, nos termos da Lei nº 9.099/1995, respeitosamente, à Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR

em face do BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/001-91, com sede na SBS, quadra 1, BI, G, s/n, 24º andar, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070-110, e MASTERCARD BRASIL, inscrita no CNPJ 05.577.343-0001/37, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 12901 – 26º Andar – Torre Norte – São Paulo SP – CEP 04578-000, pelas razões de fato e de direito que articuladamente passa a aduzir:

INICIALMENTE, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (nos termos da Lei 1.060/50), vez que não possui meios para prover as despesas do processo sem prejuízo da própria mantença, bem como de sua família. Assim, sobre a gratuidade vale trazer à tona jurisprudências nesse sentido,

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – REQUISITOS – A parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, desde que tenha fundadas razões para tanto. (TJMG – AI 000.183.362-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Antônio Hélio Silva – J. 23.05.2000)

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Estado obrigou-se em prestar a devida tutela jurisdicional, entendida como a tutela apta a tornar efetivo o direito material, nasceu para o jurisdicionado o direito de ter não apenas a resposta jurisdicional, mas sim direito à tutela jurisdicional efetiva. Logo, se uma situação de direito