Apelação cível responsabilidade cível

na Lei 7.102/83, bem como nas normas regulamentadoras subsequentes da lavra do Departamento de Polícia Federal, contratadas para o fim de desempenhar a vigilância e guarda do patrimônio coletivo e privado, haja vista tratar-se, neste caso, de uma relação contratual de consumo, havendo por parte dessas empresas, responsabilidade por eventual falha no sistema de segurança implantado. Contudo, a APELANTE não falhou em sua atuação, bem como seus prepostos, quais foram feridos na ocasião e impediram o roubo, assim também, o de cujus não possuía vinculo de consumo com a APELANTE. A APELANTE possui relação contratual somente com a Casa Lotérica, no que concerne ao transporte de valores, limitando-se a guarda destes, não cabendo a APELANTE proteger o patrimônio de outrem. Deste modo atenta-se: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - EXEGESE DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os casos que tratam de reparação civil por empresa de segurança devem ser analisados sob o prisma da responsabilidade objetiva, fundada, na teoria do risco da atividade, contida no preceito do art. 927 do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos) e do art. 14 doCódigo de Defesa do Consumidor, que independe da análise do elemento volitivo culpa para se caracterizar, sendo suficiente o dano, a atuação da…

RESPONSABILIDADE CIVIL II SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12…

Ulbra - Universidade Luterana do Brasil Direito A Responsabilidade Civil das Indústrias Tabagistas Ana Paula Bruno Trajano Camila Pacheco Douglas Henrique Eduardo Maia Jéssica Maria João Paulo Wesley Rodrigues Gravataí 2014 Ulbra - Universidade Luterana do Brasil Direito A Responsabilidade Civil das Indústrias Tabagistas Projeto de pesquisa para ser apresentado Na amostra…

sanção disciplinar, cível e criminal. Por favor, avise imediatamente o remetente e apague a mensagem. Caso seja o destinatário da mesma, lembramos da sua responsabilidade no tratamento das informações confidenciais, desde a sua criação, manipulação e divulgação até o seu correto descarte. Agradecemos a sua cooperação. Antes de imprimir, pense em seu compromisso com o Meio Ambiente. Esta mensagem e seus eventuais anexos são classificados como CONFIDENCIAIS, para conhecimento e uso…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

1. Número: 70043829522[->0]|Tribunal: Tribunal de Justiça do RS|Seção: CIVEL| Tipo de Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Décima Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Túlio de Oliveira Martins|Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul|| Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do…

apelação cível. responsabilidade civil do estado. erro judiciário não configurado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. VICTOR CORRÊA GENÚ, brasileiro, solteiro, servidor público, CPF nº 953.491.972-15, residente e domiciliado à Tv. Dom Pedro I, nº 802, Ap 301, Umarizal, CEP 66050-100, Belém, Pará, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, montador, CPF nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ____, b. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente…

INDENIZAÇÃO - MORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF OBJETO: Ação de Indenização. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com esteio nos artigos 186, 927 a 943 e 944 a 954 do CC/2002 e art. 275, II do CPC para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…