Responsabilidade Aquiliana

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado no código Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização,…

encontrada no Código Civil em seu artigo 186, senão veja-ses: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Na responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito. A culpa é a violação de um dever jurídico. José de Aguiar Dias…

moral no caso de pais que abandonam afetivamente seus filhos. Embora seja contrário o entendimento consubstanciado na jurisprudência, inúmeros são os doutrinadores que entendem pelo seu cabimento. A pesquisa vem com a intenção de verificar a responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos quando não lhes deram o afeto necessário para o desenvolvimento destes. É tema importante tanto para a família quanto para a sociedade. Quando se fala em família vem à baila a ideia de união, amor e afeto

O TEMA RESPONSABILIDADE CIVIL As novas dimensões dadas atualmente ao tema da responsabilidade civil determinam a necessidade de redobradas preocupações conceituais, eis que, hoje, o instituto se dirige tanto a casos em que deva cogitar-se de culpa como aos casos em que se prescinda da ideia de culpa, assinalando-se, cada vez mais, no tema, o imperativo do dever de recomposição dos danos. Em princípio, e com a pretensão de uma maior generalização, pode-se dizer que responsabilidade…

ESTE JUIZO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO REU. A requerida firmou contrato com o autor que previa o pagamento de valores pelo autor em troca de diárias em hotéis credenciados pela re. Mesmo o autor efetuando o pagamento de todas as responsabilidades contratadas este jamais logrou êxito em usufruir dos benefícios contratados, visto que jamais conseguiu efetuar qualquer reserva de hospedagem pelo plano. Assim sendo a requerida não cumpriu com a obrigação contratada e assim…

compro um imóvel, e este imóvel já estava penhorado em hasta pública. Efeitos da evicção: Art. 447 CC.  Nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção. Art. 448 CC.  as partes para cláusula expressa, reforçar, diminuir, ou excluir a responsabilidade para evicção. Art. 457 CC.  Não pode o adquirente demandar para evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Ex.: carro roubado, a polícia toma o carro, a dívida vai ressuscitar. Observações diversas: Doação…

da atividade humana capaz de gerar a aquisição, a modificação, a transferência ou a extinção de direito. (“Lato Senso”) Classificação Fato Jurídico -> Natural – “Sticto Sensu” – Morte, nascimento ->Atividade Humana Ilícito-> Responsabilidade Civil -> Lesão Corporal/ Arts. 186 / 927 CC Não cumprir contrato, Violar Direito Licito Ato Meramente Licito -> Gera Adquirir Direito (Achar tesouro/ Lançar Sementes) ->Negocio Jurídico -> Vontade Livre…

13 A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NO DIREITO ROMANO: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ROMANOS E OS ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ATUALMENTE EXISTENTES Mauro Sérgio dos Santos1 RESUMO: Embora o dinamismo e a evolução tecnológica vivenciados nos tempos atuais ampliem significativamente o espectro da responsabilidade civil, não há como desvincular o estudo desse importante instituto de suas origens romanísticas. Com efeito, já entre os romanos, especialmente a

burlar sistemas de segurança, tal qual se vê em filmes de ação, por puro prazer. Diante disso, pergunta-se: existe alguma medida que possa ser adotada para coibir esse tipo de conduta? Sim, sendo a questão resolvida na teoria da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, aplicáveis os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. João recebe em sua caixa postal uma série de e-mails enviados por José para que João atualizasse seus dados cadastrais mediante a digitação de senha…

maneira, a CASPES é intermediadora nas relações de contrato entre os associados e o plano de saúde conveniado, e também responsável pela administração, pagamento e repasse dos valores, sendo comissionada para tanto, ficando muitas vezes sobre responsabilidade da primeira requerida a captação dos clientes, sendo devidamente repassado para a CASPES para lançamento em seu sistema para efetuação das cobranças, sendo estes estabelecidos pela OPERADORA de plano de saúde, neste caso, CASA DE…