Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

................................................17 INTRODUÇÃO As atividades relacionadas as rotinas trabalhistas são cercadas de vários aspectos importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e consequências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possam evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na…

as 20h do mesmo dia até as 8h do outro dia. A Autora não gozava de intervalos. Por diversas vezes emendou turnos, chegou a trabalhar em Domingos e feriados. A Reclamante apesar de laborar em horário superior ao limite legal, não recebia horas extras. 4. A Reclamante trabalhou de ________________________ na Radiologia, mas nunca recebeu adicional de periculosidade por esse motivo. 5. A Reclamante foi desligada do __________ em _________________, mas foi transferida para a…

sua rescisão contratual foram diversos os cargos ocupados, dentre eles: 01/02/2008 – Subgerente I 01/09/2008 – Subgerente II 01/06/2009 – Gerente de Relacionamento TR 01/10/2009 – Gerente de Relacionamento I 01/01/2010 até o final do contrato – Gerente de Relacionamento Van Gogh I A Reclamante recebeu para fins rescisórios sua última remuneração o valor equivalente de R$ 3.372,35 (três mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Com a rescisão contratual a Reclamante

inferido na leitura da inicial, o reclamante foi admitido aos préstimos desta reclamada em 27/03/2009, para exercer a função de ajudante serralheiro. Ajuizou ação contra as três requeridas, alegando haver unicidade contratual entre Newpar e Cascabi, bem como ser credor de horas extras e reflexos, de diferenças nos depósitos do FGTS, de adicional de periculosidade e insalubridade no grau máximo, além de diárias de viagem e uma suspensão que entendeu ser injusta. Desta maneira, a…

Objetivos Serviços Terceirizados Súmula lei 331 do TST Processo de terceirização Vantagens e Desvantagens Empresa de Trabalho Temporário Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho Terceirizada Fiscalização de Contratos Direitos Trabalhistas Responsabilidades Contratuais Contratação Monitoramento e Riscos da Contratação Cuidados Necessários na Contratação Retenção INSS Retenção IRRF Segurança do Trabalho na Terceirização dos Serviços Qualidade na Terceirização de Serviços Tabelas Básicas…

de trabalho temporário; atividade de vigilância; atividade de conservação e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. 3. Qual a natureza da responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos decorrentes de um contrato de trabalho na terceirização. Apresente o fundamento jurídico para a resposta. A responsabilidade é solidária conforme o art.16 da lei 6.019/74. Pág. 458 4. Em que situações é permitida a contratação do trabalho temporário? A lei 6.019/74 autoriza…

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Ausência do Licenciamento Ambiental na atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito…

adequado 6 às exigências do mercado, que é competit ivo. 4.4. Indefinição formal das responsabilidades e competências de cada uma dasáreas existentes na empresa. 4.5. Não existem normas e instruções de serviço para os processos de 1 faturamento e expedição. 5.1. Insatisfação com os gerentes e supervisores que não aplicam ou desconhecem princípios e ferramentas de administração de pessoas, por entenderem que a responsabilidade é da gerênciade RH e não deles. 5.3. Diferenças existentes nos…

XXX-XX, residente e domiciliado, cito à Av. XXXXXXXX Nº XXX bairro Centro CEP: XX.XXX-XXX, no Município de Macapá, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Loja TUDO VENDE, sociedade inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Avenida XXXXX Nº XXX bairro XXXXX CEP: XXXXX-XXX, e CRED FÁCIL, inscrita no CNPJ sob o n.º…

venda de veículo usado. Preliminares afastadas. Relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré pelos defeitos apresentados pelo veículo e pela impossibilidade de circulação que decorreu deles. Inexistência de indícios de que os vícios são posteriores à tradição do bem. Obrigação de suportar o pagamento do IPVA é da ré, conforme cláusula contratual expressa. Recurso da ré não provido. DANO MORAL. Compra de veículo. Vício redibitório que…