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NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: GESTÃO INTEGRADA ENTRE PODER PÚBLICO, SETOR EMPRESARIAL E COLETIVIDADE1 Raissa Luzia Braga Dias2 Ingrid Brandão dos Santos3 Isabella Pearce4 Sumário: Introdução; 1. Perspectiva histórica e socioeconômica dos resíduos sólidos e da Lei 12.305/2010; 1.1 A influencia e importância da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos para os principais atores; 2. A correlação de deveres e obrigações dos principais personagens da LNPRS; 3. LNPRS no plano social concreto: falhas, críticas e possíveis soluções a cerca dos atores; Conclusão. RESUMO O presente trabalho visa analisar, inicialmente, a perspectiva histórica e socioeconômica dos resíduos sólidos e da Lei 12.305/2010, bem como mostrar a sua correlação com as três gerações, discutindo sobre a incidência e os objetivos da Lei de Política Nacional dos Resíduos Sólidos na coletividade, no poder público e no setor empresarial. Após discutir a incidência, os deveres e obrigações na gestão integrada desses três personagens, expor-se-á os problemas dessa lei no plano concreto, na gestão integrada desses três personagens, apontando falhas e construindo críticas, que fomentaram uma rica discussão e reflexão a respeito da lei e do contexto que a envolve e que ela é inserida pra ter eficácia, para, assim, gerar possíveis soluções para melhor aplicabilidade da LNPRS no plano social concreto. Palavras-chaves: Resíduos Sólidos; Coletividade; Poder Público; Setor Empresarial; Plano Social…

direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos, bem como as que desenvolvem ações de gestão integrada ou gerenciamento de resíduos sólidos. O descumprimento das regras gera penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. As punições variam de pagamento de multas e pena de detenção até a reclusão. Os consumidores deverão ficar atentos ao adequado descarte de pilhas, baterias, lâmpadas e pneus, por exemplo, que são algumas das…

relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. DEFINIÇÕES LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida…

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) constituem-se atualmente em objeto de acalorados debates, tanto entre integrantes e estudiosos do Terceiro Setor no Brasil, quanto nas esferas dos Governos Federal, Estadual e Municipal. A OSCIP é uma qualificação especial, concedida pelo Ministério da Justiça àquelas entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que, além de cumprirem determinados requisitos legalmente exigidos, tenham por finalidade social uma das…

SUMÁRIO 1 – Introdução ...................................................................................................02 2 – Sociedade de risco e Estado .......................................................................03 3 – Dilemas éticos ambientais e Constituição Brasileira ................................. 05 4 – Definição conceitual do bem ambiental no sistema jurídico brasileiro........06 5 – Estado de Direito Ambiental…

A APLICABILIDADE DA LEI Nº. 12.305/10 SOB O VIÉS DO 1 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Alice Pereira Sinnott 2 RESUMO: O escopo do presente trabalho é o estudo do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco na aplicabilidade da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A pesquisa traz, inicialmente, a análise de princípios inerentes à tutela ambiental e evidenciados pela Lei nº. 12.305/2010. Analisa-se, logo após, um panorama…

POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL CONCEITOS E INSTRUMENTOS Política Ambiental É o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação de que o Poder Público dispõe para produzir efeitos desejáveis sobre o meio ambiente. • OBJETIVOS: Escala sustentável, Alocação eficiente e Distribuição justa (equidade de direitos) • DIRETRIZES: - Promoção do DS (ambiental/ econômico/ social) - Necessidade de controle e participação social - Fortalecimento do SISNAMA - Princípio da Transversalidade…

Curso Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho Aluna: Ivaldina Assunção Rodrigues Turma: 02 Turno: Manhã Disciplina: Controle Ambiental Professor: Rômulo de Sousa A) Pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela pratica de crime ambiental? Justifique a sua resposta indicando o(s) dispositivo (s) legal (s) pertinente(s). Sim, conforme a lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata de crimes ambientais e nela expressivamente conta o Art. 225, 3º§, as condutas e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO DISCIPLINA: Direito Ambiental PROFESSOR: Paulo Leão TUTELA JURÍDICA AMBIENTAL – INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Alessio M. Cavalcanti Natal, Outubro/2011. INTRODUÇÃO Pretende este trabalho afirmar a importância da participação…

um direito de o brasileiro ter o meio ambiente preservado. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações. Art. 23. Cabe à união, os estados, distrito federal e os municípios, criarem leis de proteção ao meio ambiente. OBS: por causa do artigo 23 ocorrem muitas desavenças entre…