Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa b. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. c. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características…

disciplinares. Departamento Pessoal Definição: O departamento pessoal (DP) é um dos subsistemas da administração de RH. Tem por objetivo efetivar todos os registros legais e necessários para a administração burocrática exigida pelas práticas administrativas e pelas legislações que regem a relação ‘capital e trabalho’. Funções do Departamento Pessoal Admissões de novos empregados, Demissões de empregados, Registros legais em controles diversos Aplicação e manutenção das leis…

de 2015, não caracterizando, dessa forma, perda de prazo. DA FUNÇÃO E DAS HORAS EXTRAS A Reclamada tenta justificar a ausência de pagamento de horas extras, colocando o Reclamante como exercente de cargo de confiança. Não há como enquadrar a Autora na categoria dos cargos de confiança, porque não era ela a chefe responsável pela equipe de funcionários. O Reclamante exercia a função de Supervisora Administrativa (fls. 1/2 da inicial) e, tal como tantos outros empregados, era apenas…

primeiro semestre do curso de PósGraduação e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Tema: Responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Autor: Maycon Alex Diniz - 2009 INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo apresentar aos leitores de forma objetiva qual a responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Através deste será possível um conhecimento aprofundado sobre o tema proposto quais…

Telêmaco Borba - PR 2015 A classificação dos créditos na falência A falência é o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que, geralmente, é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima. Para os não empresários sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações, o direito destina um processo diferente de execução concursal, que é a insolvência civil disciplinada no Código de Processo Civil no…

liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa c. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. d. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou…

considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. b. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores c. Transfere responsabilidades a terceiros d. Determina a utilização compulsória de arbitragem e. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolher uma…

(converte a lei em ato concreto) e o Poder Judiciário (aplicação das leis aos litigantes). A administração publica é dividida em dois níveis: Administração direta ou centralizada é o conjunto de unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa de cada um dos poderes (executivo, judiciário e legislativo). O segundo é a administração indireta ou descentralizada que constitui entidades publicas mas com personalidade jurídica própria que estão vinculadas aos poderes por…

acordada também não fora respeitada, eis que a reclamante laborava das 8:00 h às 19:00 h, com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta-feira e aos sábados das 8:00h às 13:00 h. Conclui-se, portanto, que a empregada terá direito a horas extras bem como ao seu respectivo adicional, já que a mesma exercia horas suplementares às previstas no contrato de trabalho. Impende ressaltar que o controle de ponto imposto pelo empregador trata-se de uma fraude, eis que a reclamante fora orientada a

patrimônio disponha de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes, o que significa que a Entidade dele pode dispor livremente, claro que nos limites estabelecidos pela ordem jurídica e, sob certo aspecto, da racionalidade econômica e administrativa. (CFC, 1994) 2.1.2 Objetivo Diante de todos os seus aspectos como ciência, há de se entender como objetivo principal da Contabilidade, a avaliação econômico-financeira da Entidade pelos seus usuários, bem como a análise de suas…