Contrato Firmado Pvc Prioto

com as especificações constantes deste contrato, conforme proposta anexada e enviada de n" 003/2012. Cláusula Segunda: Do prazo contratual: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser, renovado por igual período caso as partes manifestem este interesse por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término da vigência contratual. Parágrafo único: Findo o prazo de vigência acima consignado, não havendo manifestação por escrito das partes com ensejo à renovação contratual, o presente termo, passará a vigorar por tempo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que haja pré-aviso de 30 (trinta) dias. Cláusula Terceira: Remuneração dos Serviços: Pela prestação dos serviços de consultoria ora contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia mensal fixa e acordada, no importe de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais), até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. Parágrafo primeiro: O atraso no pagamento da mensalidade importará acréscimo de juros legais fixados em 1% (um por cento) ao mês, e multa no importe de 2% (dois por cento) ao mês. Parágrafo segundo: O atraso injustificado no pagamento da mensalidade em período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar requerimento pela CONTRATADA de rescisão contratual, aplicando-se multa rescisória insculpida em cláusula oitava, parágrafo único. Cláusula Quarta: Prestação de…

categoria econômica. Classificação doutrinária da despesa pública quanto à natureza divide-se em orçamentária e extra-orçamentária, a seguir: ORÇAMENTÁRIA – São as despesas fixadas na lei do orçamento e/ou na lei de créditos adicionais, previamente autorizadas pelo povo, através do Poder Legislativo. São instituídas com base em disposição legal e por isso, em se tratando de sua execução, deve obedecer às fases: fixação, empenho, liquidação e pagamento.…

a função social – art. 2035 CC) O consumidor é a pessoa que terá proteção especial da legislação. Art. 2º do CDC: toda pessoa física ou jurídica que adquire, utiliza produto ou serviço como destinatário final (utiliza serviço ou produto em beneficio próprio); Taxista é destinatário final do carro? Decisão do STJ – teoria finalista, excluindo do CDC o consumo intermediário, considerando meio de subsistência. Art. 2º p. un. do CDC: consumidor por equiparação – coletividade mesmo que…

............................2 O Exercício do Poder Administrativo e a Responsabilidade Civil da Administração...................................................................................................3 PRELIMINARES E CONCEITOS A SABER.................................................................3 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO..............................................3 APRECIAÇÃO DO DIREITO…

1º REVISÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1 – Quais são os pressupostos da RESPONSABILIDADE CIVIL? Ação(comissiva ou omissiva); dano; nexo de causalidade(entre o dano e a ação). 2 – Conecte a palavra ou frase com sua descrição: ( 1 ) Dano patrimonial ( 2 ) Dano moral ( 3 ) Nexo de Causalidade ( 3 ) é uma relação imprescindível entre o evento danoso e a ação que o produziu. ( 2 ) é a lesão a interesses não patrimoniais da vítima. ( 1 ) consiste em uma lesão…

Jurídicas. O empresário rural se equipara a empresário. Exigências Legais Registro a pedido com caracterização. Firma autógrafa. Capital, objetivo e sede. Responsabilidade Princípio geral: a cada pessoa é atribuído um único complexo de relações jurídicas dotado de valor econômico. Princípio da universalidade. 2 21/07/2014 Não Incidência de Responsabilidade Bens de família. Estabelecimento empresarial, é o fundo de comércio (livros, máquinas, instrumentos). …

profissionais da CODESAVI. 5 Figura 01: Atendimento de solicitações de manutenção em creche municipal. Fonte: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (2009) Figura 02: Execução de limpeza de praia. Fonte: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (2009) 6 Figura 03: Coleta seletiva. Fonte: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (2009) A sede administrativa da CODESAVI está situada na Rua Martim Afonso, 214, em São Vicente / SP. No local, funcionam a…

normal de trabalho é de: Escolher uma resposta. a. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal b. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais c. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias d. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias e. de 8 (oito) horas, sendo permitida a…

Responsabilidade Civil Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A teoria da…

desempenhados por profissionais da CODESAVI. 5 Figura 01: Atendimento de solicitações de manutenção em creche municipal. Fonte: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (2009) Figura 02: Execução de limpeza de praia. Fonte: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (2009) 6 Figura 03: Coleta seletiva. Fonte: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (2009) A sede administrativa da CODESAVI está situada na Rua Martim Afonso, 214, em São Vicente / SP. No local,…