Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

Executado); 7. Necessitando de uma nova regularização junto a prefeitura, bem como, da responsabilidade técnica, visto que, o novo projeto foi desenvolvido por arquiteto do Paraná, contrariando as cláusulas do contrato; 8. Dado os devidos acontecimentos, a obra somente foi liberada pela Prefeitura Municipal de Dourados em 00 de setembro de 2009, através do Alvará n.º 0000/2009, ficando ainda, pendente a responsabilidade técnica do arquiteto, já que o profissional que apresentou o…

Caracterizadores da Responsabilidade Civil A responsabilidade jurídica se cinde em responsabilidade civil e penal, exigindo a acentuação dos seus caracteres diferenciais. Enquanto a primeira pretende reprimir o dano privado, restabelecendo o equilíbrio individual perturbado, a segunda visa a restabelecer o equilíbrio social igualmente perturbado. Além disso, vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies bem distintas; quais sejam: A responsabilidade extracontratual e a…

eficiência, e impessoalidade. Vale dizer, tanto afasta a possibilidade de grandes liberalidades do administrador, quanto nega qualquer espaço para o arbítrio ou o capricho da autoridade administrativa. Tudo devidamente inspirado pelo princípio da impessoalidade. Celetista (CLT): ao contrário, rege relações de base contratual, fundadas no princípio da autonomia da vontade das partes que podem ajustar livremente as condições de trabalho (bilateralidade), respeitadas as normas mínimas da…

através da uniformização de JURISPRUDÊNCIA do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, através da Súmula n° 2, cujo teor pedimos vênia para transcrever: SÚMULA N° 2 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO (Resolução Administrativa n° 08/2002 – DJE 12/11/2002) “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegura ao obreiro, objetivando a obtenção de um titulo executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E,…

Direito de Lisboa CAPÍTULO I: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES §1: PRINCÍPIOS GERAIS. Os princípios gerais do direito das obrigações são os seguintes: • Autonomia privada: o Liberdade contratual [art. 405º]: ▪ Liberdade de escolha do modelo contratual ▪ Liberdade de celebração de negócios jurídicos ▪ Liberdade de estipulação do conteúdo da prestação [art. 398º-1] o Princípio…

sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. b. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias c. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais d. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal e. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias Resposta Correta: 8 (oito)…

irrenunciabilidade, estando vinculado ao conceito de indisposição de direitos referentes à normativa trabalhista. Assim como o princípio da continuidade da relação de emprego, referente às relações trabalhistas pactuadas, e também o princípio da intangibilidade contratual, aja visto o valor fixado pelos dias de trabalho estabelecidos. Questão Objetiva: 1- (CESPE) A relação de trabalho autônomo se diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à relação de…

DOS ESCLARECIMENTOS, DA IMPUGNAÇÃO, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 9. DO LOCAL E DO REGIME DE EXECUÇÃO 10. DO PAGAMENTO 11. DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 12. DA CONTRATAÇÃO 13. DO PRAZO CONTRATUAL 14. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16. DA RESCISÃO CONTRATUAL 17. DOS RECURSOS FINANCEIROS 18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS INTEGRAM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: I - Planilha de Preços por Categorias (Especificação do objeto e Modelo Padrão de…

serviços prestados. 1.5. Caso haja disponibilidade da SALA, o seu uso poderá ser estendido, ao valor de R$40,00 (quarenta reais) por hora excedida, que começará a contar a partir de 15 minutos após o término do horário supra estipulado. As horas extras serão controladas pela recepção e avisadas ao CESSIONÁRIO. A cobrança será incluída no próximo boleto da mensalidade. II - DO PRAZO 2.1 O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, com início em __/__/2013 e término em…

ocasionando a colisão nos dois veículos parados à sua frente. Versão confirmada pelo o Autor e pelo condutor do segundo veiculo atingido. Conforme cópia do Boletim de Registro de Acidentes de Transito, em anexo. Desta feita, tentou-se um acordo extra judicial com a Ré, em termos de composição do dano causado ao Autor, entretanto, esta, restou-se infrutífera. Cópia dos e-mails das procuradoras das partes, em anexo. Sendo assim, o Autor assumiu todo gasto, proveniente do dano causado…