Recursos Humanos

1) Explique a diferença entre Regime Jurídico Estatutário de Celetista.
R: Estatutária: é de Direito Público e se fundamenta no reconhecimento da supremacia do Estado. A relação entre o servidor e a Administração se pauta na obediência aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e impessoalidade. Vale dizer, tanto afasta a possibilidade de grandes liberalidades do administrador, quanto nega qualquer espaço para o arbítrio ou o capricho da autoridade administrativa. Tudo devidamente inspirado pelo princípio da impessoalidade.
Celetista (CLT): ao contrário, rege relações de base contratual, fundadas no princípio da autonomia da vontade das partes que podem ajustar livremente as condições de trabalho (bilateralidade), respeitadas as normas mínimas da legislação pertinente. Por esta razão, se diz de natureza privada a relação jurídico-trabalhista, ainda que o Estado se apresente de maneira veemente no contexto daquela relação por intermédio de seus órgãos fiscalizatórios (Ministério do Trabalho) e de controle judicial (Justiça Trabalhista).
2) O que é o FGTS?
R: FGTS: Fundo de garantia por tempo de serviço. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.
Como dito, a principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores, abertas na Caixa Econômica Federal.
3) Explique a diferença entre o contrato de trabalho com vínculo e o sem vínculo empregatício.
R: Contrato de trabalho com vínculo