Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

disponíveis na tesouraria não são suficientes para cobrir certos gastos que não admitem nenhuma espera, como quando se trata de gastos extra ordinários (guerra, inundações). O crédito público O crédito público é o conjunto de porções levados a efeito pelo estado tendo em crista a obtenção de meios de riqueza (empréstimos públicos) para a satisfação de responsabilidades financeiras. O crédito público pode ser visto de duas formas: 1. Enquanto instrumento financeiro Denomina o conjunto…

autoridade competente reconhece a legitimidade do processo licitatório. Após isso, vem a adjudicação, que é o procedimento em que a autoridade competente que homologou reconhece e atribui ao vencedor a licitação. O edital, assim como a sua minuta contratual, vincula as partes, não havendo, portanto, surpresas para a AP ou o licitante vencedor ao assinar o contrato administrativo. O contrato administrativo, na sua essência, se assemelha a um contrato de direito público (a seguir). A…

planilha licitada, será obrigada a refazer os serviços de forma correta sem ônus para a contratante. 2.3 - Caso a contratada não concorde em refazer esses serviços de forma correta, estará sujeita à desconsideração total do serviço e à rescisão contratual. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1 - O Contratante pagará à Contratada, pelos trabalhos executados o valor total de R$______________, (_________________________________________), em conformidade com a planilha de…

contratos, local que, após a aprovação da venda, são confeccionadas as minutas contratuais com cláusulas que preveem direitos e obrigações para as partes contratantes e finalmente setor de saída de contratos, local onde os corretores retiram as minutas para colhimento de assinatura dos compradores e após as devolvem para que as mesmas sejam encaminhadas para as Incorporadoras/Construtoras. Há ainda, departamentos extras da Empresa, como o financeiro, RH, marketing, informática,…

Obrigações. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Modalidades. 10) Obrigações. Inadimplemento. Conceito. Espécies.Efeitos Jurídicos. Cláusula Penal e Arras. 11) Contratos. Teoria Geral dos Contratos. Princípios Contratuais Gerais. Elementos Constitutivos. Pressupostos de Validade. Revisão Contratual. Disposições Gerais. Extinção. 12) Contratos em Espécie. Compra e Venda. Permuta. Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de Serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. 13)…

Transfere responsabilidades a terceiros b. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores c. Determina a utilização compulsória de arbitragem d. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a…

dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para fiscalização dos tributos. Divida ativa = Constitui devidamente ativa tributaria o credito regulamento inscrito na repartição administrativa. Certidão Negativa = é a prova de quitação de tributos sendo prova necessária para exclusão da responsabilidade. Direito Societario É o ramo do direito relacionado ao estudo da sociedade empresarial bem como as questões que digam respeito aos sócios e acionistas dessa pessoa…

cálculo. Atente-se que o respectivo acórdão ensejou a elaboração de uma súmula vinculante que aguarda redação e publicação. Ademais, a Súmula 368, inciso, I, do C. TST estabelece que: SUM - 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (inciso I alterado) - Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho,…

características do Departamento Pessoal (DP). O Departamento Pessoal é um subsistema do RH e, segundo Marras (2002, p. 189), “tem por objetivo efetivar todos os registros legais e necessários para a administração burocrática exigida pelas práticas administrativas e pelas legislações que regem a relação ‘capital e trabalho’”. Em contrapartida, a administração de Recursos Humanos possui uma “(...) gestão mais dinâmica e focada no desenvolvimento e na motivação das pessoas.…

condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. A concessão pode ser contratual ou legal. É contratual quando se concede a prestação de serviços públicos aos particulares. É legal quando a concessão é feita a entidades autárquicas e empresas estatais. A concessão é intuitu personae, isto é, não pode o concessionário…