Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

da Constituição Federal, e no art. 10, II, 'b', do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo…

Fundamentos de Contabilidade Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Tributário Empresarial Direito Empresarial do Trabalho Direito Ambiental Direito Regulatório Gestão de Serviços Jurídicos Negociação Marketing para Advogados Metodologia da Pesquisa. Redação Jurídica. Português. Propriedade Intelectual Mediação e Arbitragem (Disciplina Online cód. MEDARBEAD_00) Direito da Concorrência (Disciplina Online cód. DCONMGMEAD) TCC *Atividade extra de sala de aula, para…

Comissões Parlamentares. Imunidades e Incompatibilidade Parlamentares. Orçamento e Fiscalização Orçamentária e Financeira. Tribunal de Contas. 12. Poder Executivo: Organização e Atribuições. Poder Regulamentar. Medidas Provisórias. Crimes de Responsabilidade. 13. Poder Judiciário: Organização. Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial. Competência. Conselho Nacional de Justiça. 14. Funções Essenciais a Justiça. Ministério Público. Advocacia. Advocacia Geral da União. Procuradoria…

Obstativas da Rescisão 2.1 Impedimentos Absolutos para Ato Homologatório o 2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório 3. Documentos Essenciais 4. Verificação de Irregularidade e Saneamento 5. Anotações Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag. 26 Pag. 27 Pag. 32 Pag. 35 Pag. 45 Pag. 47 Pag. 48 Pag. 49 CAPÍTULO IV –…

Obstativas da Rescisão 2.1 Impedimentos Absolutos para Ato Homologatório o 2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório 3. Documentos Essenciais 4. Verificação de Irregularidade e Saneamento 5. Anotações Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag. 26 Pag. 27 Pag. 32 Pag. 35 Pag. 45 Pag. 47 Pag. 48 Pag. 49 CAPÍTULO IV –…

4 – Relação dos Atores e Modelos Editados e Aprovados CAPÍTULO 5 – Contrato de Trabalho CAPÍTULO 6 – Renovação do Contrato CAPÍTULO 7 – Pagamento da Remuneração CAPÍTULO 8 – Jornada de Trabalho, Diárias, Horas Extras e Atrasos CAPITULO 9 – Ficha de Controle de Diárias e Horas Extras CAPÍTULO 10 – Serviços e Honorários de Agenciamento CAPÍTULO 11 – Tabela Referencial de Cachês para Mídia Eletrônica CAPÍTULO 12 – Cancelamento do Filme - Multas CAPÍTULO 13 – Refação e Dublagem do…

empresa distribuidora faz do produto. Exemplo: Franquia= o franqueador (titular da marca) é o fornecedor aparente. O concessionário franqueado tem responsabilidade solidária. Comerciante e demais participantes do ciclo produtivo e distributivo. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO: A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço decorre de um vício capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto a sua utilização ou…

“Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário “Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário Introdução Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão

pensamento e teorias administrativas das sociedades ocidentais: científica, clássica, das relações humanas, comportamental e de sistemas de contingências. A finalidade da administração e sua relação com o desenvolvimento histórico, econômico e social. O papel das organizações e dos processos administrativos. Estudos fundamentais dos conceitos de planejamento, organização, liderança e controle e suas abordagens práticas. As estruturas organizacionais e burocráticas e suas funções…

leandrodroberto@hotmail.com.br Currículo do professor: Leandro Donizeti Roberto – Técnico em contabilidade, Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduado em Perícia Contábil Financeira, Pós Graduado em Tecnologia de Gestão Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, Pós Graduando em EAD, Consultor Contábil, Analista de Cálculo desde 1998, Perito Contador, Auditor interno, Auxilia Advogados e Juízes, atuando nas Varas Federais e Estaduais. Atualmente atua na perícia trabalhista,…