Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

fora registrado e nem teve sua CTPS anotada na forma prevista no art. 29 da CLT; Em 30/08/2014 a reclamante pediu demissão, sem cumprimento de aviso prévio. O reclamado não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que faz jus, tais como: horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12), abono constitucional de férias (1/3), FGTS, multa, e demais verbas a que faz jus. O reclamado fazendo tabua rasa do…

residente e domiciliada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de ________________________________________________________________________________, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

vedada a reprodução total ou parcial do documento. Os instrutores eximem-se de qualquer responsabilidade quanto ao uso deste documento, inclusive em relação a seu conteúdo, completude e suficiência de uso. No documento podem estar faltando itens indispensáveis a contratos desta natureza. A SME e os instrutores recomendam fortemente a consulta a um advogado antes de qualquer ação que envolva questões contratuais. As opiniões, fatos e constatações contidas no documento não representam …

Departamento Jurídico (Advogados), onde além das penalidades previstas, arcará o inadimplente com honorá­rios advocatícios na proporção de 20 % (vinte por cento), independentemente de ajuizamento da ação competente. DAS TAXAS: Será de inteira responsabilidade do(s) locatário(s) e fiador(es) solidário(s), de conformidade com o artigo 23 de lei 8.245/91 e demais cominações legais, além dos pagamentos dos aluguéis, também os referentes a Taxas de água, luz, condomínio, IPTU, e outros…

Obstativas da Rescisão 2.1 Impedimentos Absolutos para Ato Homologatório o 2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório 3. Documentos Essenciais 4. Verificação de Irregularidade e Saneamento 5. Anotações Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag. 26 Pag. 27 Pag. 32 Pag. 35 Pag. 45 Pag. 47 Pag. 48 Pag. 49 CAPÍTULO IV –…

o Contrato, tornando-se responsável pelo cumprimento contratual, em seu nome, dos beneficiários e dependentes regularmente inscritos ou daqueles apresentados futuramente. IV - Das condições de admissão. 8 - Os interessados em contratar os serviços da CONTRATADA deverão preencher Proposta Contratual e apresentar declaração de saúde própria, totalmente preenchida em impresso próprio, fornecida pela CONTRATADA, assumindo as responsabilidades impostas pela Lei. 10 - O…

Para representar o(a)(s) Outorgante(s), em processos nos Fóruns, Justiça Federal, Tribunais em geral, Juizados Especiais, repartições públicas e privadas; praticar todos os atos processuais derivados da cláusula ad judicia e ad extra, para que possam propor ações administrativas e/ou judiciais, reclamar, recorrer, embargar, contestar, impugnar, agravar, conciliar, prestar compromissos e/ou declarações, podendo transigir, desistir, fazer acordo, efetuar levantamento de dinheiro, receber,…

Caso o Locatário não preencha o perfil exigido pela Locadora para conduzir o veículo locado, poderá indicar um Condutor. Neste caso, o Locatário tem ciência e concorda que deverá abster-se de conduzir o veículo locado e que assumirá todas as responsabilidades pelos atos praticados pela pessoa por ele indicada. 2.2.2. Em contratos em que o Locatário, Motorista Adicional ou Preposto tiverem a Carteira de Habilitação emitida há menos de 2 anos, a única modalidade de proteção disponível…

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Constituição Federal faculta ao reclte o ingresso direto na Justiça do Trabalho, para reclamar direitos sonegados pelas empresas empregadoras. Ademais, imperioso transcrever o quanto disposto na Resolução Administrativa nº 018/2002: “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo Art.…

vencimento, sofrer um acrscimo de 2(DOIS POR CENTO) de seu valor a ttulo de multa Contratual, mais juros compensatrios de 1 (HUM POR CENTO) ao ms. c) Se o atraso perdurar aps o 15(dcimo quinto) dia subseqente ao perodo vencido, sero remetidos aos Servios Jurdicos, ficando o(a) Locatrio(a), independentemente da propositura de competente ao judicial, sujeito(a) combinaes da Alnea b,mais despesas judiciais e /ou administrativa e honorrios advocatcios razo de VINTE POR CENTO 20 sobre o…