Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. OJ-TP-8 PRECATÓRIO - MATÉRIA ADMINISTRATIVA Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do DecretoLei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público. OJ-TP-9 PRECATÓRIO…

– Leis sobre o Direito do Trabalho Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Art. 444º da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades…

administrador público só pode agir quando expressamente autorizado por lei, não bastando que o ato não seja proibido, mas que seja expressamente permitido, a: “ ... mera existência do vacuum legis atua, sempre, como fator de inibição da atividade administrativa, que não pode, em seu processo de desenvolvimento e execução, prescindir da noção de lei.” 15 (grifou-se) Destarte, a transação só será lícita caso exista uma lei, expressamente, autorizando o administrador público à prática…

trabalhador em relações a poluentes. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL As competências constitucionais em matéria ambiental são: a) competencia administrativa ou competencia material (art. 23 da CF): é uma competencia comum entre os entes federativos (Uniao, estados, DF e municípios). Portanto, a competencia administrativa ou competencia material é a fiscalizacao do meio ambiente realizado por todos os entes. Exemplos: poder de polícia do meio ambiente. b)…

do trabalho. Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral”: As empresas precisam arcar com despesas imediatas com o acidentado (atendimento médico-ambulatorial, transporte, medicamentos, pagamento às vítimas de diárias correspondentes ao valor proporcional de seu salário-base até o 15º de afastamento, sem isenção dos encargos sociais relativos. Por outro lado, há queda na produção (pela perda e eficiência do processo, contratação de substituto ou necessidade de horas extras),…

de 09hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, na sede da CONTRATANTE, indicada em sua qualificação. Em caso de horas extras ou atendimentos em final de semana/feriados, fica acordado o sistema de banco de horas. 3.2. A administração, supervisão e gerenciamento no que tange à execução dos serviços prestados, pelo profissional encaminhado pela CONTRATADA, ficarão sob responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. Como remuneração pelos serviços

de 09hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, na sede da CONTRATANTE, indicada em sua qualificação. Em caso de horas extras ou atendimentos em final de semana/feriados, fica acordado o sistema de banco de horas. 3.2. A administração, supervisão e gerenciamento no que tange à execução dos serviços prestados, pelo profissional encaminhado pela CONTRATADA, ficarão sob responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. Como remuneração pelos serviços

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL: Trabalho Academico apresentado ao Curso de Administrção, da Faculdade de Chapadão do Sul FACHASUL, como requisito parcial para avaliação do segundo semestre deste mesmo ano. Orientador : Prof. Carlos José Reis de Almeida Chapadão do Sul 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. JUSTIFICATIVA4 3. DESENVOLVIMENTO6 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTATAL6 5 CONCLUSÃO.............................................

de 09hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, na sede da CONTRATANTE, indicada em sua qualificação. Em caso de horas extras ou atendimentos em final de semana/feriados, fica acordado o sistema de banco de horas. 3.2. A administração, supervisão e gerenciamento no que tange à execução dos serviços prestados, pelo profissional encaminhado pela CONTRATADA, ficarão sob responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. Como remuneração pelos serviços

No ato da assinatura deste instrumento o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o valor de R$ XX,XX (valor por extenso), a título de pagamento de rateio de despesas administrativas; CLÁUSULA 3. É de responsabilidade do contratante o pagamento de custas, despesas processuais, perícias e demais serviços cobrados na Justiça, qualquer despesa extra que venha a surgir no curso do processo. CLÁUSULA 4. Pelo serviço prestado fica acordado entre as partes que ao final da demanda, o CONTRATANTE…