Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

o empregador é contratual. A regra é que tudo o que recebe do empregador tem natureza salarial. Nesta lógica, o salario é igual a remuneração, porém existe exceção. A exceção são dos trabalhadores que recebem o dinheiro por um terceiro que não faz parte da relação contratual, a remuneração é advinda de um terceiro, a exemplo do garçom, o salário dele é mil reais, mais a remuneração é 1.500,00. Existem 4 verbas que a gorjeta não incide, sumula 354 TST: aviso prévio, horas extras,…

hipossuficiência no mercado de consumo (assistência integral e gratuita ao consumidor carente, promotorias de justiça, delegacias especializadas, associações, juizados especiais; proteção a interesses individuais, coletivos e difusos; rediscute a responsabilidade civil; novo perfil processual (substituto processual, coletividade equiparada ao consumidor – interesse coletivo e difuso, inversão do ônus da prova e efeitos da decisão transitada em julgado). 4. Fundamento Constitucional:…

que se regerá pelas cláusulas seguintes: DO OBJETO: CLÁUSULA 1ª:Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de transporte de cargas pela CONTRATADA, na forma da Lei nº 11.442/2007, com ou sem exclusividade, via terrestre, sob sua responsabilidade, através de veículo próprio ou arrendado, vem a fazer serviços de carregamento de milho pipoca ensacado saca de 50 kg, pertencente a contratante, que será recolhido no armazém da mesma e a respectiva entrega desta mercadoria se dará no

unilateral, de assegurar a continuidade da execução do contrato por meio da assunção de seu objeto, quando a paralisação por parte do contratado representar risco ao interesse público, denomina-se: Escolha uma: 1. Alteração Unilateral. 2. Garantia Contratual. 3. Retomada do Objeto. 4. Rescisão Unilateral. Feedback A resposta correta é: Retomada do Objeto.. Questão 4 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 &&&& Marcar questão Texto da questão As Concorrências,…

salário 9 – Parcelas não consideradas como salários 10 – Licença Maternidade 11 – Contribuições previdenciárias – INSS 12 – Salário Família 13 – Imposto de Renda Retido na Fonte – Assalariados 14 – Trabalho noturno 15 – Trabalho rural 16 – Horas extras 17 – Banco de horas 18 – Adicional insalubridade e periculosidade 19 – Intervalos 20 – Vale transporte 21 – Programa de alimentação do trabalhador (PAT) 22 – EPI – Equipamento de Proteção Individual (teoria) 23 – CIPA -…

CONTRATANTE e suas parceiras, nos feitos ou processos de seu interesse como Parte ou que tenha interesse jurídico, ajuizados especialmente no estado de Minas Gerais; conforme disposições previstas neste instrumento (“Serviços”), e nas Condições Gerais Contratuais para a Prestação de Serviços (“Condições Gerais”). 1.1.1 Tal assistência compreenderá a defesa, a condução e o acompanhamento integral das ações judiciais trabalhistas perante a Primeira Instância, perante a Segunda instância…

de carga e descarga de aviões, tendo como último salário o valor de R$ 1.000,00. Ao longo do contrato de trabalho, cumpria jornada das 8:00h às 20:00h, com uma hora de almoço, trabalhando em escala 12 x 36, conforme norma coletiva, pretendo horas extras e reflexos. Afirma que carregava as malas para os aviões enquanto esses eram abastecidos, mas não recebia adicional de periculosidade, e adquiriu hérnia de disco na lombar por conta do peso carregado, pelo que requer indenização por danos…

jurisprudenciais são aprovadas e editadas diretamente pela Comissão de Jurisprudência, após cuidadosa pesquisa, com a indicação da jurisprudência predominante no Tribunal, consoante o inciso VII do citado art. 190 do Regimento Interno e a Resolução Administrativa n. 20 do Tribunal Pleno desta Corte, de 29 de março de 2007. A teor, ainda, do disposto no § 1º do mesmo art. 190 do Regimento Interno, “considera-se predominante a jurisprudência que resultar de decisões, no mesmo…

elou o Banco de Horas podem ser aplicados no caso do fluxo de clientes aumentar significativamente, e houverem horas extras; identificar os requisitos para funcionamento destes dois formatos de organização da jornada de trabalho dos colaboradores; demonstrar se, mesmo tendo o Acordo de Compensação de Horas e/ou o Banco de Horas, pode vir o empregador a ser obrigado a pagar horas extras e o adicional respectivo. Pede-se, ainda, que, após a realização do recrutamento na primeira etapa,…

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256