Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

presente da entidade proveniente de acontecimentos passados de cuja liquidação se espera que resulte uma saída de recursos da entidade incorporando benefícios econômicos.” “Passivo ambiental é a obrigação da empresa decorrente de deveres ou responsabilidades de preservação, recuperação ou proteção ambiental.” “Ativo contingente é um possível ativo proveniente de acontecimentos passados e cuja existência somente será confirmada pela ocorrência ou não ocorrência de um ou mais…

de Defesa do Consumidor à hipótese versada nos autos. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8078/90 mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade

apresentação dos documentos acima, pois, a fiscalização do INSS, por época de levantamento fiscal, poderá cobrar da empresa tudo o que foi pago ao trabalhador. b – A Contabilidade deverá manter atualizados a ficha de Salário Família e o Termo de Responsabilidade. 6 – ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA: A empresa só é responsável pelo pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias constantes do Atestado Médico. OBSERVAÇÃO: Em caso de Acidente do Trabalho a empresa fica obrigada a apresentar o CAT…

elenco é explicito e limitativo; raramente legal. Em outros, o elenco é explicito e limitativo; raramente é apenas exemplificativo. Na conceituação genérica usam-se dentre outros, as expressões culpa grave ou dolo, motivo justo ou legítimo, infração contratual”. (Sussekind, Arnaldo, “Curso de direito do Trabalho” – 3ª. Ed. P. 346/347 – Rio de Janeiro: Renovar, 2010). Na mesma obra, o saudoso mestre, cita os consagrados Doutrinadores “Wagner D. Giglio e Evaristo de Morais Filho, que…

último dia efetivamente trabalhado. Grifei. Diante disso, a empresa deve proceder à anotação da rescisão do contrato de trabalho na CTPS do obreiro, na forma estabelecida na supra citada Instrução Normativa, sob pena de configuração de infração administrativa. É o que desde já se requer. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO E DA INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS O Reclamante foi contratado pela Reclamada para executar as funções de MECÂNICO, conforme consta em sua CTPS e, também, no contrato…

estão obrigados à fazer a ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Neste quadro são mensurados os preços para realização dos Serviços de escrituração Comercial de Conformidade com a Legislação vigente (Livro diário e Livro Razão). Estando orçada neste quadro a responsabilidade técnica inerente à escrituração Contábil. CLASSE | | FATURAMENTO | | ANUAL | HONORÁRIO MENSAL R$ | 1 | DE | 0,01 | A | 70.000,00 | 258,50 | 2 | DE | 70.001,00 | A | 120.000,00 | 488,40 | 3 | DE | 120.001,00 | A |…

recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, e em virtude da existência de Recurso Extraordinário pendente de julgamento perante o STF, a SBDI I do C. TST deliberou por determinar a suspensão dos processos que discutem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização de serviços, senão vejamos: Processo Nº RR-691-94.2011.5.03.0074 - Relator Ives Gandra Martins Filho - Recorrente(s) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – Advogado Dr. Luiz…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA DO DIA 13/02/2003 Quando se fala em responsabilidade civil, pensa-se logo em indenização. Uma vez identificado o responsável civil, surge imediatamente o dever de indenizar. Para se identificar quem tem a responsabilidade civil, quem tem o dever de indenizar, tem-se que analisar um momento anterior: a lei impõe a todos um determinado comportamento ou a pessoa assume espontaneamente um comportamento a seguir. A isso vai-se chamar dever jurídico, que…

4. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte autora foi contratada pela 1ª reclamada, mas também prestava serviços em face das demais reclamadas, de modo que todas as reclamadas se beneficiaram de alguma forma da sua mão de obra ou lhe davam ordens, comandos, subordinação entre outros fatos, de tal forma que todos obtiveram vantagem na prestação de serviços do autor. Assim sendo, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária e, sucessivamente, a responsabilidade subsidiária

suas tarefas. Portanto, no interesse do empregador os trabalhadores cumprem ordem e dispendem tempo que deve ser computado na jornada de trabalho. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO – TROCA DE UNIFORME – SÚMULA Nº 366 DO TST – O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de…