Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

descontos Prezados, Vimos por meio deste, em atendimento a consulta realizada pelo Departamento de Recursos Humanos da empresa XXXXXXXXXXX, prestar esclarecimentos e fundamentos legais acerca dos procedimentos para homologação de rescisão contratual. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim trata: “Art. 477 – É assegurado a todo…

e um ambiente muito agradável para se trabalhar. O gerente geral o qual foi meu orientador do meu estagio é responsável pela empresa, e comanda tanto o setor administrativo bem como o setor de produção no setor administrativo tem uma auxiliar administrativa que o ajuda com as tarefas a qual ajudei a gerir todo o setor administrativo porem me dediquei mas no setor de recursos humanos, no setor de produção tem um gerente de produção que comanda a produção sob sua supervisão. As empresas…

acima identificado, declarando estar plenamente de acordo com o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS abaixo especificado, comprometendo-se a cumpri-lo, estando ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. Termos em que pede deferimento. _______________________________ Requerente e/ou Responsável ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE…

Julgamento objetivo – este princípio visa afastar a discricionariedade na escolha das propostas, obrigando os julgadores à observância dos critérios prefixados pela Administração, reduzindo, assim, a margem de valoração subjetiva. 7) Probidade administrativa – probidade é honestidade e o administrador público sempre quando atua tem de se pautar pela probidade. Na seara da licitação este princípio vem expressamente previsto no “caput” do art. 3º da Lei 8.666/93. 8) Adjudicação…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Lei 8.429/92_______________________________ 14 CÓDIGO PENAL____________________________________________________________ 15 LICITAÇÃO_______________________________________________________________ 16 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS____________________________________________ 18 PRINCÍPIOS CONTÁBEIS__________________________________________________ 20 PLANO DE CONTAS__________________________________________________ 20 LEI DE…

entrega definitiva das chaves. Não cumpridas essas obrigações de reparar, serão os serviços feito pelo Locador, cobrando-se o valor devido pelo meio adequado. Parágrafo Único: Não sendo o imóvel reposto nas condições recebidas, persistirá a responsabilidade por alugueis e encargos, ainda que restituídas provisoriamente as chaves, até a conclusão dos reparos, ocasião em que a entrega se tornara final e definitiva. Sobre o valor dos reparos, incidira a correção monetária legal. 5ª –…

e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA Noções de Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho:…

convenções, critérios, decretos e leis versando sobre a proteção, utilização e responsabilidade sobre tais recursos, de maneira que, pudesse o homem explorá-los consciente e paulatinamente. A responsabilidade ambiental em sua principal função comprometedora (o agente responderá pelos danos que sua ação venha a provocar) engloba três espécies; a responsabilidade administrativa, a penal e por fim a responsabilidade civil que é tema central deste trabalho e que possui…

prazo indeterminado, dos serviços de (xxx), no local (xxx), comprometendo-se a desempenhar seu trabalho nos termos da legislação cabível. Parágrafo único. Os se0rviços mencionados acima são inerentes ao EMPREGADO, não podendo transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado. DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 2ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso…

para atracação de navios, na qual há investimentos para ampliação do mesmo, com prazo de conclusão para o fim do 1º semestre de 2010, o que fará com que a empresa dobre sua capacidade operacional de movimentação. Está subdividida em quatro áreas, Administrativa, Comercial, Financeira e Operacional, onde tem buscado o aperfeiçoamento de gestores e colaboradores, através do investimento de cursos e treinamentos. Os sistemas de gestão estão passando por reestruturação, a qual visa integrar…