Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

raça, sexo, idade, religião (interior da África, Arábia e Brasil) ou pela hipossuficiência econômica (China, Brasil, etc.). 2. DIREITO DO TRABALHO: FUNDAMENTOS, DEFINIÇÕES, AUTONOMIA, OBJETIVOS E DENOMINAÇÕES O direito do trabalho é uma relação contratual, mas já existia uma disciplina que regulava essa relação. No entanto, a necessidade cientifica do surgimento desse novo ramo se justifica, pois se trata de um contrato em que as partes são desiguais. a) definições que justificam a…

candidatos(as) para o preenchimento de vagas, durante o prazo de validade desta Seleção Pública. 1.2. O Processo Seletivo Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais Atos e Retificações, caso existam, e será realizado sob a responsabilidade, organização e operacionalização da Fundação BIO-RIO - FBR, endereço eletrônico: http: //concursos.biorio.org.br e E-mail: eja2014@biorio.org.br. 1.3. Os(As) candidatos(as) integrantes da relação de classificação final serão…

seja, salário, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, considerando que a legislação trabalhista proíbe o chamado salário complexivo, isto é, aquele que engloba vários direitos legais ou contratuais do empregado. Nesse sentido, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado nº 91 : "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do…

relacionados com as pessoas ou recursos humanos,incluindo treinamento,recompensas e avaliação de desempenho.Quem deve gerir ou administrar os recursos humanos é o próprio gerente ou supervisor ao qual eles estão subordinados.Assim gerir pessoas é uma responsabilidade de cada gerente,que por sua vez, deve receber orientação do staff a respeito das políticas e dos procedimentos adotados pela Organização. Gestão de pessoas é formada por pessoas e organizações, é a função gerencial que…

Quando o celebram, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se na necessidade de uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine. Sem essa manifestação de vontade, o vínculo contratual não se dissolve. Dessa forma, toda vez que os sujeitos da relação contratual de trabalho não manifestam a intenção de limitar a sua duração e, para extingui-la, precisam manifestar sua intenção de forma expressa, o contrato é por tempo indeterminado. O registro na…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

1969 Nº 19 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira. SUM-20 RESILIÇÃO CONTRATUAL (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. Histórico: Súmula cancelada - Res. 106/2001, DJ 21, 22 e…

cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais c. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza d. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que…

Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta não tem responsabilidade política perante o Parlamento Resposta Correta: Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta não tem responsabilidade política perante o Parlamento. Comentário resposta certa: No regime presidencialista, o chefe de Estado e chefe de Governo é o…