Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

DIREITO DO CONSUMIDOR A responsabilidade por fato é derivada de danos do produto ou serviço, chamados de acidentes de consumo (extrínseca), já a responsabilidade por vício deriva de vício de qualidade ou quantidade (intrínseca). 1-Resposta: As relações de consumo tem sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito (troca), surgindo naturalmente à luz deste. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico…

serem herdeiros necessários do trabalhador, estão inscritos como seus dependentes junto à Previdência Social.TJSP - Agravo de Instrumento AG 990092366955 SP (TJSP) Data de Publicação: 08/03/2010 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Morte de empregado. Ação ajuizada pela viúva. Irrelevância. Competência da Justiça do Trabalho. Dicção do art. 114 , VI , da Constituição Federal . Recurso provido. DOS FATOS 2. FUNÇÃO. PERÍODO. SALÁRIO. O de…

consórcio; e) Realizar substabelecimento desta empresa ADMINISTRADORA, com ou sem reserva de poderes; f) Nomear procurador advogado ao qual serão reservados poderes para fins judiciais e extrajudiciais, "ad judicia et extra". Cláusula 3ª. Não é permitido à empresa ADMINISTRADORA dar prêmios em compensação a prestação vencida e nem trocar o bem por dinheiro. Cláusula 4ª. Somente será permitido à empresa ADMINISTRADORA e seus…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

setor público, já que caberá ao parceiro privado arcar com os custos de implantação e operação do serviço público concedido, estando os aportes de verbas públicas condicionados ao efetivo início da prestação do serviço. A escolha da modalidade contratual ‘parceria público-privada’ é conseqüência da melhor adequação ao projeto escolhido, além de ser uma novidade no ambiente jurídico que apresenta um grande potencial de alavancagem do desenvolvimento econômico no Brasil.

Direito Civil – as aulas Contratual Art. 390, 391/cc Extra contratual – 186, 187 e 927/cc eficácia validade Escada ponteana ---- existência Aquestos Objeto Forma Vontade Segundo o Art. 391/cc a falta do pagamento de uma obrigação respondem por ela todos os bens do devedor. Exceções: os bens não penhoráveis e de família.

aspecto envolvido na metodologia de elaborao do oramento. MODERNO DESCENTRALIZAO e prefervel que a execuo das aes ocorra no nvel mais prximo de seus beneficirios RESPONSABILIZAO gerente, administradores devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa, buscando a soluo ou encaminhamento de um problema. SIMPLIFICAO o planejamento e o oramento devem basear a parti de elemento de fcil compreenso. PPA Projeto Plure Anual DOM (trata diretrizes,…

sofrerá um acréscimo de 10%(DEZ POR CENTO) de seu valor a título de multa Contratual, mais juros de mora de R$ 3,00(três reais), ao dia. c) Se o atraso perdurar após o 15°(décimo quinto) dia subseqüente ao período vencido, serão remetidos aos Serviços Jurídicos, ficando o(a) Locatário(a), independentemente da propositura de competente ação judicial, sujeito(a) combinações da Alínea "b",mais despesas judiciais e /ou administrativa e honorários advocatícios razão de VINTE POR CENTO 20%…

autorizasse o pagamento. Esses dias são utilizados para dedução da base de cálculo do INSS, IRRF e FGTS, também prejudicam no escalonamento das férias e 13º salário, podendo sofrer o desconto dos feriados e domingos em razão da falta. HORAS EXTRAS – A CF, no artigo, 7º Inc. XVI, diz que a jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares que deverão ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal nos dias…

em que a empresa inicia voluntariamente o Chapter 11 • Resultam automaticamente em uma medida cautelar que visa a aliviar a empresa (stay automático)  Raramente ocorrem petições involuntárias contra empresas de capital aberto • Risco de responsabilidade considerável, caso a petição seja julgada improcedente 6 SÃO PAULO Plano Pré-Falimentar • O plano pré-falimentar é imperativo para assegurar uma “aterrisagem” tranqüila no Chapter 11 • É importante nos EUA determinar a…