Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

contratante para o ano letivo de 2009, conforme o calendário escolar, a partir do momento em que se configure a plena aceitação do contratado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não estão incluídos neste contrato os valores referentes a serviços de atividades extras, tais como torneios e encontros esportivos, apresentações e exames de graduação, bem como as taxas referentes às inscrições destas atividades. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os serviços previstos no parágrafo anterior serão prestados…

enção do aparelho. A falta será considerada atendimento, não isentando o CONTRATANTE ao pagamento da mensalidade corrente. 3.2 O comparecimento às consultas, bem como sua marcação, é de responsabilidade unicamente do CONTRATANTE. 3.3 Reparos extras, como colagem do aparelho será cobrada a parte 10% (dez por cento) do valor de uma mensalidade. 3.4 As mensalidades deverão ser pagas todos os meses, independente do comparecimento do CONTRATANTE …

NOTURNO, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o CONTRATANTE, ao final identificado…

eventuais serviços considerados adicionais, ou alterações que venham a ocorrer na execução da obra, serão realizados mediante a aprovação prévia e expressa, pela CONTRATANTE, de um orçamento adicional para cada item, mediante assinatura de aditamento contratual. 2.3. Além dos documentos acima mencionados, serão considerados anexos ao presente CONTRATO, como se nele estivessem transcritos, prevalecendo em caso de divergência as cláusulas e condições do presente instrumento, além dos…

um acréscimo de 2% (DOIS POR CENTO) de seu valor a título de multa Contratual, mais juros compensatórios de 1% (UM POR CENTO) ao mês. c) Se o atraso perdurar após o 15° (décimo quinto) dia subseqüente ao período vencido, serão remetidos aos Serviços Jurídicos, ficando o(a) Locatário(a), independentemente da propositura de competente ação judicial, sujeito(a) combinações da Alínea "b",mais despesas judiciais e/ou administrativa e honorários advocatícios razão de VINTE POR CENTO 20%…

muito bem sucedidas, (nacionais e internacionais) onde colaboradores comprometidos e responsáveis exercem satisfatoriamente suas funções, em troca da flexibilidade. Parece distante para muitos, mas é apenas questão de confiança organização e responsabilidade. Afinal, cumprir carga horária de trabalho é garantia de presença e não de qualidade no resultado final do serviço prestado. Veremos sobre suas vantagens e desvantagens. Quais as situações que ele melhor se encaixa e em quais casos a…

empregado que chegasse até 10 minutos antes do horário ganharia R$ 3,00 no dia, e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1,00 no dia. Tanto a adição quanto o desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos, como já era feito. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É…

consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor  Promover conhecimento sobre a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo  Proporcionar…

Quando a empresa adquire um equipamento de longa duração, se faz necessário analisar a fundo itens como: * Suporte do fornecedor; * Disponibilidade de peças de reposição; * Serviço de pós vendas; * Estabilidade financeira e administrativa do fornecedor; * Valor de mercado do equipamento após depreciação. Com relação à negociação de preço e forma de pagamento é importante citar que nem sempre o plano proposto pelo fornecedor é aceitável, Existem as negociações normais onde

declaração negativa da comissão de conciliação prévia, visto que, após a concessão da liminar das ADINS n° 2139 e 2160 a passagem pela tentativa de conciliação tornou-se facultativa. Desta forma, não vendo possibilidades de resolver a lide na esfera administrativa, deixou de apresentar a certidão. II – DO CONTRATO DE TRABALHO A empresa reclamado contratou o Sr. JOSAFA, para exercer a função de frentista em 02 de maio de 2010, sendo demitido em 12 de janeiro de 2014 sem justa causa.…