Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

dignidade do trabalhador 7.1.2 – Direitos a) – 40% sobre o FGTS na dispensa e criação de um acréscimo de 10 % de contribuição social b) – jornada – 44 h. c) – jornada ininterrupta – 6 h. diárias d) – adicional de horas extras de 50% e) – acréscimo de 1/3 nas férias f) – irredutibilidade salarial g) – licença-paternidade – 5 dias h) – idade: 16 anos para empregados e 14 para aprendizes i) – isonomia salarial entre avulso e…

todos os atos e procedimentos necessários nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial, em primeiro e segundo graus de jurisdição e em juizados especiais, colégios e turmas recursais, conforme discriminado nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios e Técnicos de Natureza Jurídica (Anexos II-A a II-E deste Edital), específicos de cada área de atuação. 3 – ITEM ORÇAMENTÁRIO: 3.1 – 75.899.031.000 – Outras Despesas Administrativas – Risco Operacional - Serviços…

Direito financeiro – ramo jurídico Finanças publicas – ramo econômico Contabilidade publica – ramo contábil • O setor publico está regido pelo principio da legalidade administrativa – só pode fazer o que estiver autorizado (permitido) em lei • Compete à união, DF e estados legislar concorrentemente sobre orçamento e direito …

dos trabalhadores na empresa. Ainda em 1919, o Tratado de Versalhes, assinado pelas potências mundiais européias que encerrou oficialmente a Primeira Guerra Mundial. O principal ponto desse Tratado determinava que a Alemanha aceitasse todas as responsabilidades por ela causadas, durante a guerra e que sob os termos dos artigos 231 – 247, fizessem reparações a certo número de nações da Tríplice Entente. (A Tríplice Entente foi uma aliança militar feita entre a Inglaterra, França e o…

erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Renz etti Filho, Rogério Nascimento Direito do trabalho para…

não-obrigatórias. Operações financeiras e tributárias; operações com folha de pagamento; operações com mercadorias; inventário, amortização, depreciação e baixa de bens. Execução orçamentária e cumprimento de metas; receita e despesa públicas; responsabilidade da gestão fiscal; categoria econômica da receita: correntes e de capital; categoria econômica da despesa: correntes e de capital; endividamento; restos a pagar; prestação de contas; Sistema Integrado de Administração Financeira -…

instalou ação administrativa extra judicial dentro do site do próprio clube, que recebeu a numeração identificada como nº0XX. Entretanto, conforme e-mail anexo, apesar do REQUERIDO, através da Sra XXX XX, se prontificar em resolver a situação, absolutamente nada foi realizado, justificando o REQUERENTE apelar para as vias judiciárias. Patente a responsabilidade do REQUERIDO, posto que esta foi omissa e imprudente em não sinalizar o obstáculo em via de sua responsabilidade.…

seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o vínculo jurídico; anticontratualismo, ao contrário, sustenta que a empresa é uma instituição, na qual há uma situação estatutária e não contratual; o estatuto prevê as condições de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Vitória da Conquista Junho/2011 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR Iramácia Antunes Lwanna Bahia Jaqueline Prado Fernada Bispo Ivonete Felix Matheus Estevam Gabriel Dias LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Vitória da Conquista Junho/2011 Introdução No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000), é um dispositivo do governo brasileiro que tenta

cumprirá uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, iniciando suas atividades as 08h00min horas da manhã e encerrando às 17h00min horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos. Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente. Cláusula 3ª – Da Transferência O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração…