Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

colocados à disposição da empresa tomadora ou cliente poderá ser celebrado verbalmente ou por escrito, sendo vedada a modalidade de contrato tácito. (E) A jornada normal de trabalho do temporário não poderá exceder de 6 horas diárias, remuneradas as horas extras com adicional de 20% sobre o valor da hora normal. 04. Em relação ao trabalho temporário, é correto afirmar: (A) O trabalho temporário pode ser contratado para substituição do pessoal regular e permanente da empresa ou em caso de…

comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz, os vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem…

exerce importante função interpretativa; · Sentenças normativas, que são decisões judiciais proferidas em Dissídios Coletivos, que contém normas aplicáveis a empregados e empregadores envolvidos no processo. São fontes de origem contratual: · Convenção coletiva de trabalho: acordo celebrado em negociação coletiva entre entidades sindicais de empregados e empregadores. · Acordo coletivo de trabalho: acordo celebrado em negociação coletiva entre entidade…

contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Daí a tripartição da concessão em concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão do uso de bem público, consubstanciadas em contrato Administrativo bilateral, cumulativo, remunerado e realizado ‘intuito…

Reclamante percebia o equivalente a 7 (sete por cento) sobre o valor de suas vendas mensais, consoante reza a clusula 4 do contrato em anlise. O Reclamante acosta, com esta inaugural, todas as Notas as Fiscais de valores pagos ao mesmo de todo o perodo contratual, ressalvando, de outro tocante, que a remunerao mdia mensal dos ltimos doze (12) meses foi de R 0.000,00. (docs. 02/49). O Reclamante, de outro importe, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sbado, no…

descanso, e aos sábados da sxx horas às xxx horas; 3 – A Reclamada não mantinha controle da jornada de trabalho do Reclamante; 4 – O Reclamante nunca recebeu nada além do salário de R$650,00, ou seja, nunca recebeu 13º salário, férias, FGTS, horas extras, nem tampouco teve seu registro em sua CTPS. DA IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE 1 – O Reclamante foi contratado pela Reclamada com a alegação de dar aulas no local, contudo a função efetivamente desempenhada…

Enquanto que a Administração assume o dever de realizar o que foi planejado pelo Estado, ou seja, é uma atividade concreta. OBS: O chefe de Estado é o chefe de Governo. PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O poder executivo tem como função típica administrar (função administrativa), e esta função é desempenhada por um conjunto de órgãos e agentes denominado administração pública. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – CARACTERÍSTICAS -Desigualdade entre…

pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento); d) a licença paternidade nos termos da lei; e) aos depósitos compulsórios do FGTS; Letra D Aula 4 CASO CONCRETO: 1- A empresa Veronick S/A, em processo falimentar, teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da…

Lei de Responsabilidade Fiscal Tweet A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas…

reduzi-las em quantidade ou melhorá-las em qualidade, amenizando os seus efeitos perversos. E para isso, enquanto a lei não vem, seria preciso rever e/ou reinterpretar a Súmula. No caso da terceirização lícita, parece interessante tornar solidária a responsabilidade. É verdade que, pela lei civil, a solidariedade não se presume; vem da lei ou do contrato. Mas se esse argumento bastasse, não valeria também para a subsidiariedade? Em ambos os casos, quem paga a conta é um terceiro – e essa…