Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

Moral; Aborrecimento; Teoria do Valor do Desestímulo. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 1 2 - O DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE 2 2.1 – CONCEITO 2 2.2 - DO DANO MORAL E O DIREITO PERSONALÍSSIMO 3 2.3 - DISTINÇÕES ENTRE ATIVIDADE LESIVA E DANO MORAL 5 2.4 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR MERO ABORRECIMENTO GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 8 2.5 - O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL PODE GERA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS 10 2.6 - AS DIFERENÇAS ENTRE O DANO…

eficácia e efetividade. A administração pública é dividida em dois níveis. O primeiro, a administração direta, compreende a estrutura administrativa dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), Ministério Público e Defensoria Pública e suas subdivisões. É o conjunto de unidades organizacionais que integram diretamente a estrutura administrativa de cada esfera de governo. O segundo, a administração indireta, constitui-se de entidades públicas dotadas de personalidade…

prazo indeterminado, dos serviços de (xxx), no local (xxx), comprometendo-se a desempenhar seu trabalho nos termos da legislação cabível. Parágrafo único. Os se0rviços mencionados acima são inerentes ao EMPREGADO, não podendo transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado. DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 2ª. A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso…

cursos de informáticas), além de livrarias, inclusive governamentais. Dessa forma, outra conclusão não se pode alcançar senão a de que as condições oferecidas pela RÉ se apresentavam vantajosas para o Autor. Note-se ainda que todas as condições contratuais foram objeto de prévio conhecimento pleno e induvidoso por parte da Autora, sendo certo que a RÉ jamais a obrigou a assinar contrato em branco. Ademais, admitindo-se tão somente por amor ao debate, a hipótese levantada pela…

direito à citada diferença dos valores (STF, RE-ED 486.184/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicação DJ 16/02/2007, e RE-AgR-ED 311.371/SP, relator Ministro Eros Grau, publicação DJ 05/08/2005)”. f) Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva: segue a regra do 468 CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos…

poder discricionário. É dever intervir. Art. 942/CC – se a ofensa tiver mais que um autor, todos respondem. - A responsabilidade da administração é omissa e objetiva ou subjetiva? Em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva, mas a doutrina e a jurisprudência não estão pacificadas, pois há quem diga que, ante a uma omissão, o Estado responde subjetivamente. Na responsabilidade subjetiva, tenta-se provar que o Estado não sabia da ocorrência de dano. - Quem efetivamente poluir, é o…

Limitada é o tipo de sociedade na qual cada sócio responde pelo valor de sua cota, porém, todos terão responsabilidade solidária pela integralização do chamado capital social. A contratualidade é outro aspecto fundamental do sucesso desse tipo de sociedade, dispensando formalidades. Podendo as relações entre os sócios pautar-se em suas vontades. Portanto, a relação na Sociedade Limitada, por ser contratual, e não institucional, dá uma margem de liberdade maior entre os empreendedores. …

Autor: Augusto Cezar Ferreira de Baraúna Tema: Responsabilidade Civil 1. Conceito de responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e

REDE DE ENSINO DOCTUM 4° PERIODO - ADMINISTRAÇÃO ALINE FERREIRA DE CERQUEIRA ARIANE MAFIOLETTI KARINNE AMARAL BICALHO VALDILENE DELACOSTA KVA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONDOMÍNIOS LTDA SERRA 2014 KVA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONDOMÍNIOS LTDA Trabalho referente à disciplina Projeto Empresarial apresentado à Rede Doctum de Ensino da Serra como requisito complementar do curso de Administração para avaliação do 3° período do curso

5057775-770890005520690-69913500UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS, CONTABEIS, ECONOMICAS E DA COMUNICAÇÃOCURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RAQUEL SIMONI SELL PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA IJUÍ (RS) 2012 5387340158750005673090-99441000RAQUEL SIMONI SELL 5433060-938530005049520-87376000 PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao