Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

condição mais benéfica? R.: Importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido. Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado. Não envolve conflito de regras, mas tão somente de cláusulas contratuais (tácitas ou expressas; oriundas do próprio pacto ou de regulamento de empresa). 10) Qual…

ADRIANA PRADA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ROTINAS TRABALHISTA 4 2.1 FOLHA DE PAGAMENTO 4 2.1.1 Proventos 5 2.1.1.1 Salário Contratual 5 2.1.1.2 Horas Extras 5 2.1.1.3 Adicional de Insalubridade 6 2.1.1.4 Adicional de Periculosidade 6 2.1.1.5 Salário Família 6 2.1.1.6 Repouso Semanal Remunerado 7 2.2 DESCONTOS 7 2.2.1 Desconto do INSS 8 2.2.2 Desconto do IRRF 8 2.2.3 Faltas Injustificadas

empregado fará jus às demais parcelas rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O aviso prévio sendo indenizado, a base de cálculo é o último salário percebido pelo empregado. Recebendo o empregado salário fixo mais parcelas variáveis (horas extras, adicional noturno, gratificações e etc.), o valor do aviso prévio corresponderá ao salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis dos últimos 12 (doze) meses, ou somente da média dos 12 (doze) últimos meses quando o empregado…

DIREITO DO CONSUMIDOR Se não proteger o consumidor, ele sairá do mercado e assim terá menos consumo e conseqüentemente menos produção, menos empregos e menos circulação de capital. O fornecedor tem responsabilidade objetiva – Teoria do Risco Integral da sua Atividade. - Princípios do Direito do Consumidor 1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana É proibido deixar o consumidor indignado. Toda vez que ele ficar indignado, as empresas serão penalizadas.

Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Paulo Eduardo Araujo Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Paulo Eduardo Araujo Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

em atividades gerenciais de apoio à atividade-fim, predominantemente como assalariados, com carteira assinada. Trabalham em equipe, sob supervisão ocasional, atuando em ambientes fechados e em horário diurno. Áreas de Atividade GERIR ROTINAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS * Acompanhar execução orçamentária | * Controlar receitas | * Controlar contas a pagar | * Controlar conciliação de pagamentos e depósitos bancários | * Liberar crédito | * Controlar…

partir daí, todos os empregados urbanos, rurais e domésticos passaram a ter direito a uma gratificação salarial correspondente a 1/12 (um doze avos) da sua remuneração integral por mês ou fração de mês trabalhado e consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Ele é um direito garantido pela Constituição Federal/1988 (Constituição Cidadã), conforme podemos constatar na leitura de seu artigo 7º. O salario pago aos funcionários quando estão de férias é uma…

mesmo um benefício exagerado à Reclamada. De mais a mais, as tarefas são de baixa complexidade e responsabilidade, além de serem de razoável execução pela reclamante, considerando o cargo para o qual foi contratada. Poder-se-ia ir além e referir que nenhuma das atividades mencionadas se reveste de grande responsabilidade, muito menos de uma responsabilidade tamanha a caracterizar o desequilíbrio contratual. Deste modo, não há que se falar em acumulo de função, muito menos em adicional…

causados pelos empregados serão efetivados após o reconhecimento pelo próprio empregado ou comprovada a sua responsabilidade através de sindicância com direito ao empregado a ampla http://www3.mte.gov.br/internet/mediador/relatorios/ImprimirICXML.asp?NRRequerimen... 23/1/2012 Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Page 3 of 24 defesa. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da rescisão contratual, fica o empregador autorizado a descontar das verbas rescisórias todos os descontos…

....................................................................................................... 21 2.2 Despesa Orçamentária e Extra-Orçamentária ........................................................... 21 2.2.1 Despesa Orçamentária ............................................................................................... 21 2.2.2 Despesa Extra-Orçamentária .................................................................................... 21 2.3 Classificação da…