Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que t enha por objeto direito fundado no quadro de carreira. SUM-20 RESILIÇÃO CONTRATUAL (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A-11 Súmula Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou t iver sido, em curto prazo, readmitido. Histórico: Súmula cancelada - Res. 106/2001, DJ…

privado De acordo com o art. 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos; VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. 2.3 Personalidade legal O Código Civil, em seu art. 45 trata da existência legal da pessoa jurídica: Art. 45 Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo…

Responsabilidade Civil Prof. Giovana Polarini polarini@hotmail.com Introdução à Responsabilidade Civil - aula 1 (24/02) 1. Parte Geral: I. Das Pessoas (natural e jurídica); II. Dos Bens; III. Fato Jurídico -> negócio. 2. Parte Especial: I. Direito das Obrigações; II. Direito de Empresa; III. Direito das Coisas (Reais); IV. Direito de Família; V. Direito das Sucessões. A Responsabilidade Civil está localizada na Parte Geral do Código Civil, a partir do art. 186 (atos…

de Emprego: A falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego, conforme entendimento jurisprudencial. Ou seja, falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. Existem, no entanto, circunstâncias que fazem caracterizar o abandono antes dos trinta dias. É o caso do empregado que demonstra intenção de não mais voltar ao serviço. Por exemplo, o empregado é surpreendido trabalhando em outra…

das substitutas. A 4ª reclamada, o Banco do Nordeste do Brasil, na qualidade de tomador de serviços deverá responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo das empresas prestadoras de serviços, vez que sua responsabilidade decorre do exercício de uma atividade que se reverteu em seu próprio proveito. CONSIDERAÇÕES INICIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado na data de 03/02/1988, onde exerceu as funções de VIGILANTE PATRIMONIAL…

passadas estão desatualizados e poderão desclassificá-los} 1/77 Proc. Fls. 7068.01.2042.0/2013 Rubrica Concorrência 2042/2013 NOSSOS VALORES ÉTICOS A Caixa Econômica Federal é empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos. Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo “sistematizar os valores éticos que devem…

submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o CONTRATANTE, ao final identificado (aluno ou…

feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da assistência à rescisão contratual, em face das alterações legislativas e ratificações de Convenções Internacionais, RESOLVE: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do…

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental exige conhecimentos de diversas áreas do Direito (Administrativo, Constitucional, Civil, Penal e outras). Tal interdisciplinaridade é o fator responsável pela dificuldade que se nota para diferenciar a responsabilidade civil da responsabilidade administrativa por danos ambientais,…

O CONTRATO DE TRABALHO E SUA ALTERAÇÃO IV – Alterações Objetivas do Tipo Qualitativas 1 – Conceito As alterações contratuais objetivas do tipo qualitativo podem ser definidas como alterações no objeto do contrato de trabalho que afetam a natureza das prestações pactuadas, ou seja, a estrutura constitutiva dessas prestações. A alteração de função é considerada como a alteração qualitativa principal. 2 – Alteração de Função Indubitavelmente a alteração funcional é a mais recorrente e…