Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

corresponder exatamente às características do produto produto.  Em relação às cláusulas contratuais, o CDC dispõe sobre sua interpretação da forma mais benéfica ao consumidor em caso de obscuridade.  Entretanto, se as cláusulas forem consideradas abusivas, o art. 51 do CDC determina sua nulidade. Prevenção de danos individuais e coletivos  O Poder Público tem fiscalização administrativa preventiva sobre a fabricação, a comercialização e a utilização de produtos e serviços.

acesso, não servido por transporte público, com condução fornecida pelo empregador, tudo conforme o artigo 58, § 2º. Da CLT, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento de tais verbas, no valor a ser apurado oportunamente. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS Fundamento - Art. 7º, XIII e XVI, da CF Conforme mencionado acima, as funções da reclamante eram exercidas no início do contrato de segunda-feira à sexta-feira das 06h:00min., até 15h:00min, com 01(uma) hora para refeição e descanso e…

| | | |.5 Será facultada às empresas, mediante consignação nos registros contratuais dos empregados, a adoção da Remuneração| |Mínima Garantida ou outra, unicamente, sem qualquer discriminação dos valores relativos à Gorjeta/Ponto aqui fixados ou | |preexistentes.

na relação da parceria; 10) O salário contratual com base na política de resultados; 11) Política holística sem quebra da disciplina, da qualidade e dos resultados; 12) Caminhos e/ou descaminhos da relação de parceria. Conteúdo Programático: A visão antiga e estrutural que a CLT indica: 1) Cálculo de salário; 2) Cálculo de remuneração; 3) Cálculo de hora diurna; 4) Cálculo de hora noturna 5) Cálculo de horas extras diurnas; 6) Cálculo de horas extras noturnas; 7) Cálculo de…

empreendimento, pela qual todo aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio, independentemente de culpa. O ESQUEMA clássico da responsabilidade civil por danos sujeitava-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a…

temporário também exerce a função pública por prazo determinado, o qual é fixado no contrato. Logo, essa característica, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar o agente político. iii. Exerce função política e não apenas função administrativa. A função política envolve decisões fundamentais de Estado, especialmente, no tocante a alocação prioritária de recursos públicos. Essa visão retira os Magistrados e os Promotores do conceito de agente político. É…

também por liberalidade e ao seu critério, poderá conceder outros descontos, doravante denominados descontos extras, a alunos ingressantes pelo Processo Seletivo 2011 – 2.º Semestre. Esses descontos extras poderão ser concedidos para o 1.º período letivo e terão validade até o final do ano de ingresso do aluno, ou seja, até a última parcela do ano, no mês de dezembro. § 3º - Os descontos extras serão válidos apenas para pagamentos efetuados até o 5.º dia útil bancário de cada mês. § 4º -…

E EMPREGO. -PRESCREVE A NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 451 DA CLT. JÁ O COMANDO DO ART. 452 É APLICÁVEL. - PRESCREVE NO §1º DO ART. 1º A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE REGRAS RESCISÓRIAS, EXCLUINDO AS DOS ARTS. 479/480 DA CLT. O INSTRUMENTO CONTRATUAL TEM DE RESPEITAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS: 50% do número de trab. p/ parcela inferior a 50 empregados 35% do número de trab. p/ parcela entre 50 e 199 empregados 20% do número de trab. p/ parcela acima de 200 empregados 4 –…

violar sigilo de propostas. Assim como nas concorrências administrativas, às empresas sindicalizadas (por categorias econômicas) é assegurada da preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às reparações federais, estaduais e municipais e às entidades paraestatais. É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições…

administrativo. Os adeptos dessa corrente argumentam que o contrato administrativo não observa o princípio da igualdade entre as partes (pois a administração ocupa posição de supremacia em relação ao particular), o da autonomia da vontade (a autoridade administrativa só faz o que a lei manda o particular se submete as clausulas regulamentares fixadas unilateralmente) e o da força obrigatória das convenções (o pacta sunt servanda seria desrespeitado, pois a administração pode fazer…