Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

Parágrafo Único: A sociedade tem como expressão de fantasia o nome de CENTRO SUL MOVEIS E ELETRO CLAUSULA SEXTA - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002).

reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Função integrativa dos princípios segundo a CLT: a lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho. Função diretiva dos…

como objetivo tentar esclarecer alguns pontos importantes no que diz respeito ao Crédito Público. Analisará a Dívida Pública estabelecendo as modificações entres os conceitos dados pela Lei n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), suas subdivisões, características elementares, finalidade, limites, dentre outros. Discorrendo também sobre os empréstimos públicos realizados pelos entes federados, sua classificação, finalidade e natureza jurídica com…

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, o art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, e observa-se que disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil é matéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar o art. 927, caput: "Art.…

função da demanda. Por isso, surgem cada vez mais profissões especializadas, com relevante utilidade e bem-estar social. O desenvolvimento pessoal, familiar e institucional mobilizam o progresso da sociedade e do país. A imensa responsabilidade do profissional de servir essencialmente para o crescimento social resulta em qualidade de vida maior para toda coletividade. Cada profissional representa uma unidade de trabalho, uma parte do todo social. A soma do esforço de cada…

Moda Extra Fat Fashion (12) 3939-1234 – (12) 3939-4321 extramoda.webnode.com modaextra@gmail.com Geovanna Lidiane dos Santos Bernardo, Diretora de Marketing Avenida Gisele Martins, 367 Jardim Morumbi, São José dos Campos - SP Cristiani Querlei Mosca Quirino, Diretora Administrativa Rua Adelaide Oliveira Marcelino, 385 Jardim Morumbi, São José dos Campos – SP Ednaldo dos Santos Malagute, Comprador Estoquista Rua Oliva Bastos, 457 Jardim Satélite, São José dos Campos - SP João Antônio Marcondes

semestre de Ciências Contábeis em 31 de Maio de 2012 do Centro Universitário Radial, obtendo a nota ____, atribuída pelo tutor Gilberto Kenji. São Paulo __/__/2012. SUMÁRIO |1 |Lei de Responsabilidade Fiscal |------------------------ |5 | |1.1 |Conceito…

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…

cargo de confiança - A CLT não considera alteração contratual a determinação para que reverta o empregado ao cargo efetivo ao deixar a função de confiança (art. 468, parágrafo único, da CLT). b) Ocupação inteirina de cargo diverso - substituir eventualmente a um colega em cargo distinto do seu. Obs.: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (En. 159 do TST) c)…

EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, iniciando suas atividades as (......) horas da manhã e encerrando às (.....) horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos. Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente. Cláusula 3ª – Da Transferência O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração…