Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

médico e ausência de pendências legais ou criminais Art. 3º A admissão só se concretiza após a apresentação dos documentos exigidos, ou após o término do contrato de experiência de 30 + 30 dias. Capítulo III Dos deveres, obrigações e responsabilidades do funcionário Art. 4º Todo empregado deve: a) Cumprir os compromissos expressamente assumidos no contrato individual de trabalho, com zelo, atenção e competência profissional; b) Obedecer às ordens e instruções emanadas de…

Centro de Formação Profissional “Aureliano Chaves” SENAI - Itajubá Allex Magno Marcello Aparecido Manuel Neto Rodrigo Felipe Henrique Rescisão Contratual de Trabalho Trabalho Apresentado à disciplina de Rotinas Administrativas do curso Processos Administrativos. Professor: Juliano Roberto de Oliveira Itajubá 2012 Sumário Introdução ...................................................................................... 3 Legislação sobre Rescisão ...............................

eventuais direitos da Autora anteriores a 22 de junho de 1999. Da reintegração da reclamante A presente reclamação foi proposta em 22.06.2004, alegando a Reclamante que sua dispensa foi abusiva e discriminatória, tendo em vista que à época da resilição contratual Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.40, n.70, p.455-479, jul./dez.2004 460 padecia de problemas de saúde, tendo sofrido várias cirurgias e encontrandose em tratamento. Assevera que o Reclamado tinha ciência de…

periódicos nacionais, por meio de revisão bibliográfica, compreendendo o período de 1999 a 2001, a atuação da enfermagem na assistência ao doente mental. Os artigos foram escolhidos com base nessa temática, a Enfermagem Psiquiátrica em serviços extra-hospitalares de saúde mental, e que fossem publicados no período de 1999 a 2001. Posteriormente, novos artigos foram escolhidos, baseados em trabalhos e discursos, que envolvessem as novas propostas de assistência nos serviços externos, como

trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Com base nessa informações, diga como se dão as quatro etapas do ciclo orçamentário? Estudo e Aprovação: se subdivide em: Etapas: Execução das etapas; Iniciativa: Responsabilidade do executivo pela apresentação do projeto de lei orçamentária ao legislativo; Discussão: Debate em plenário do legislativo, incluindo emendas, voto do relator, redação final e votação; Sanção: Aquiescência do titular do poder…

Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; são certidões de divida ativa decorrentes de multa aplicada pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho podem ser executadas na justiça do trabalho.

da humanização no mundo do trabalho. Questão Social: -Encíclica rerum novarum – 1891 – Papa Leão XIII; -pregando a união entre as classes do capital e do trabalho. Questão Política: -Transformação do Estado liberalista (plena liberdade contratual) para Estado Neoliberalista. Estado Neoliberalista (intervencionista) -passa a intervir na ordem social para substituir a igualdade pura pela igualdade jurídica; -Estado polícia/Estado providência – regulamentando e…

aptidões pessoais e profissionais administrativas. A função mais acertada do setor/departamento de pessoal, é orientar aos outros setores/departamentos se tal conduta punitiva está ou não correta, através das comunicações internas. ROTINAS DE ADMISSÃO DE PESSOAL Normalmente as grandes empresas têm um departamento de recrutamento e seleção, onde são observados os procedimentos de contratação da mão -de- obra. Já em outras empresas, de menor porte, é de responsabilidade do…

normativas, acordos e convenções coletivas, regulamentos das empresas, contratos de trabalho, costumes, jurisprudência, doutrina, princípios gerais do Direito, analogia. Assim, quando as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho se defrontarem com a falta de disposições legais ou contratuais, podem se socorrer, conforme for o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito. Para tanto, utiliza a hierarquia das fontes como…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Gestão Pública Com a finalidade de definir gestão responsável na administração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu texto instrumentos de controle tempestivo, para que seja feita a promoção e manutenção do controle fiscal, inovando ao criar punições para as infrações cometidas pelos gestores ao descumprirem o que determina. Pereira Junior ratifica esse pensamento ao ensinar que: a implementação do princípio…