Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

diferença entre as expressões horas extras, horas extraordinárias e horas suplementares. OBS: empregados excluídos da proteção quanto à duração do trabalho: sérico externo incompatível com a fixação do horário e ocupante de cargo de gestão. Acordo de prorrogação de horas: Acordo de prorrogação de horas é o ajuste de vontade entre empregado e empregador, no sentido de legitimar a prorrogação da jornada de trabalho, mediante o pagamento do adicional de horas extras O acordo de…

Seguridade Social LCMEPP: Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA: Lei Orçamentária Anual LPPA: Lei do Plano Plurianual LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ND: Nota de Dotação NE: Nota de Empenho NL: Nota de Lançamento OB: Ordem Bancária PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PLDO: Projeto da Lei de Diretrizes…

(POR QUÊ?) A. MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Informar os fatores que conduziram o órgão à decisão de solicitar o serviço. B. BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS QUE RESULTARÃO DA CONTRATAÇÃO: Informar os reflexos da contratação do serviço na rotina administrativa do órgão. C. CONEXÃO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO EXISTENTE: Informar se a futura contratação está alinhada aos objetivos da Administração e se está conectada com o planejamento existente. D. NATUREZA DO SERVIÇO, SE…

escolhe os ministros das casas. e. A República surge como oposição à Monarquia. O chefe de Estado não é vitalício, é eleito pelo povo e, portanto, o seu poder emana deste e deve ser usado em prol deste; o cargo não é hereditário e ele tem responsabilidade pelos seus atos, podendo ser processado e perder o mandato. É forma de governo na qual os que exercem as funções executiva e legislativa são eleitos pelo povo Resposta Correta: A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A…

discriminação das verbas componentes de seu valor, como salário, horas| | |extras e outros adicionais | | |Todo o montante pago será considerado apenas salário, devendo sobre ele incidir os demais acréscimos (horas extras, adicionais | | |etc.)

..................................................................................22 5.1.8 Jornada de Trabalho....................................................................................................................11 5.1.9 Horas Extras.................................................................................................................................11 5.1.10 Adicionais...............................................................................................

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face do BANESE CARD , localizada na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Torre Itaúsa, 3º Andar, Edf. Eudoro Vilela, Jabaquara, CEP 04344-902, São Paulo/SP e EXTRA SUPERMERCADOS, na pessoa de seu representante legal, localizado à Av. Presidente Tancredo Neves, s/n, Grageru, CEP 49025-620, Aracaju/SE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS…

Estamos em um mercado que segue as regras de oferta e procura e cada um tem a mesma aptidão de manifestar vontade, logo a obrigação contratual deveria ser justa (só deve cumprir porque anteriormente você concordou). Nesse ambiente não existia o espaço do direito do trabalho.Na mentalidade burguesa era mais fácil questionar a obrigação tributária a obrigação contratual. No ambiente de liberalismo e de individualismo produziu a sociedade do século 19 da Revolução Industrial, porém repleta…

através da UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região, através da Súmula nº. 02, cujo teor, pedimos vênia para transcrever. SUMULA Nº. 02: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, (Resolução Administrativa nº. 08/2002 – DJE 12/11/2002), “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E,…

jurídica (PJ), profissional autônomo ou ainda como servidor público pelo regime jurídico estatutário federal A Terceirização significa transferir algumas responsabilidades que se tem, para outros. Para que esta decisão não se torne um problema, devem-se tomar os devidos cuidados na escolha da empresa para a qual serão transferidas as responsabilidades. Portanto, é imprescindível que a contratada tenha transparência e a credibilidade. Não que os terceirizados não sejam registrados,…