Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

impostos; • A receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias vendidas e serviços prestados e o lucro bruto; • As despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; • O lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; • O resultado do exercício antes do Imposto de Renda e a provisão para tal imposto; …

Quanto ao bem e seu pagamento: CLÁUSULA 1ª- O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, o seguinte bem móvel, que será adquirido junto ao Pedido e Projeto final, Nº __________________________., sendo entregue de modo avençado e regulado pelo presente instrumento contratual: CLÁUSULA 2º - O valor do presente contrato é de R$___________________, (_________________________ ___________________________________________), pelo ambiente acima transcrito no pedido e projeto final. Parágrafo 1º - O valor acima…

conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 3. - Seguro Garantia de seguradora sediada no Brasil, valido pelo período contratual a contar da entrega das propostas; devendo o mesmo ser extensível até o final da contratação, caso haja necessidade de prorrogar o prazo inicialmente previsto para sua conclusão; 4 - Fiança bancária com validade do período contratual a contar da entrega das propostas; devendo a mesma ser extensível até o final da contratação, caso haja necessidade…

razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1- DA JUSTIÇA GRATUITA O autor da presente actio encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras de arcar, sem o prejuízo de seu sustento pessoal, as possíveis custas administrativas da presente demanda. Impõe-se, portanto, a benesse da gratuidade de justiça, cabível in casu pelo conteúdo da lei 1060/50, que concede assistência judiciárias aos necessitados. 2- BREVE RELATO DO CONTRATO DE TRABALHO …

descritiva e prescritiva, os novos aspectos da prestação dos serviços públicos com a implementação das Parcerias Público-Privadas. Através das características das mesmas, no modelo normativo brasileiro, faremos uma análise das PPPs, quanto à natureza contratual, aos riscos compartilháveis, à austeridade fiscal, as garantias especiais ou a blindagem, à contraprestação adicional à tarifa, e a indelegabilidade, além de diversas outras características concorrentes que nos trarão elementos de…

com a estrutura do nosso empreendimento. No que se refere à composição da equipe técnica, esta, normalmente, bastante dispendiosa, em razão da capacidade e competência, ou mesmo do pessoal de apoio. As áreas de atuação a gestão financeira, administrativa, comercial e de produção. Como trabalhamos: * Contato Inicial - O contato inicial com o cliente é mantido, normalmente, por telefone. Esta aproximação geralmente é fruto de indicação de pessoas conhecidas ou de clientes…

feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da assistência à rescisão contratual, em face das alterações legislativas e ratificações de Convenções Internacionais, resolve: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do…

deveres que nessa qualidade fixarem entre si, como a obrigação de criar uma comissão mista de conciliação na categoria; tem efeito normativo sobre os contratos individuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a adicionais de horas extras mais elevados que os da lei. 19) Acordo Coletivo: é facultado aos sindicatos celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito…

deveres que nessa qualidade fixarem entre si, como a obrigação de criar uma comissão mista de conciliação na categoria; tem efeito normativo sobre os contratos individuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a adicionais de horas extras mais elevados que os da lei. 19) Acordo Coletivo: é facultado aos sindicatos celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito…

deveres que nessa qualidade fixarem entre si, como a obrigação de criar uma comissão mista de conciliação na categoria; tem efeito normativo sobre os contratos individuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a adicionais de horas extras mais elevados que os da lei. 19) Acordo Coletivo: é facultado aos sindicatos celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito daquelas, às…