Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e…

percebia o equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor de suas vendas mensais, consoante reza a cláusula 4ª do contrato em análise. O Reclamante acosta, com esta inaugural, todas as Notas as Fiscais de valores pagos ao mesmo de todo o período contratual, ressalvando, de outro tocante, que a remuneração média mensal dos últimos doze (12) meses foi de R$ 0.000,00. (docs. 02/49). O Reclamante, de outro importe, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sábado,…

submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o CONTRATANTE, ao final identificado (aluno ou…

território, governo e soberania. Resposta Correta: População, território, governo e soberania Comentário: Na definição de Gilberto Vieira Cotrim, que consta de nossa bibliografia complementar ao livro-texto, “Estado é a instituição político-administrativa dirigida por governo soberano com poderes públicos sobre a sociedade (Povo) que habita seu território. A finalidade do Estado deve ser a promoção do bem comum.” Correto Question3 (Provão/MEC, 1997) O regime presidencialista…

XXXXX. A Requerente alega que recebia R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXX, mensais na forma de comissão pelos serviços prestados. Por fim a Requerente alega que a Requerida não as-sinou a sua CTPS e por conseqüência não pagou as verbas rescisórias, horas extras, FGTS e seguro desemprego. I – PRELIMINARMENTE 1. DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO Ao contrário do pretendido, a reclamante foi “admitida” e prestou serviços na maior parte do tempo para a Srª., antiga…

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA CESSÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA INCIDÊNCIAS FISCAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA SIGILO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA MEDIÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA RESPONSABILIDADES DAS PARTES CLÁUSULA VIGÉSIMA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DO DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO E DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

desmoronamento. Parágrafo Segundo - Por este contrato fica na obrigação de manter-se em dia com os pagamentos das prestações avençadas, bem como todos os impostos, taxas, contribuições, licenças, multas, exigências fiscais e administrativas federais, estaduais, municipais e paraestatais, que recaiam ou venham a recair, direta ou indiretamente, sobre o imóvel e suas instalações, além de despesas de consumo de água, gás, luz e força elétrica e com licenciamento e registro…

NOITE, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o CONTRATANTE, ao final identificado (aluno ou pai…

legislativa. Os contratos só podem ser alterados em benefício do empregado e, ainda assim, desde que a ele não cause nenhum tipo de prejuízo (art. 468, CLT; súmula 51 e 288 do TST). Há exceções a esse princípio: súmulas 391, II e 372 do TST. - boa fé contratual - não enriquecimento ilícito Específicos: - princípio da proteção: o direito do trabalho tem como escopo de fato e de direito uma proteção ao trabalhador, eis que este é o hipossuficiente naquela relação. Essa hipossuficiência…

CLT) da relação jurídico institucional (não há contrato, existe uma relação de estatuto, não existe negociação com a Administração as cláusulas contratuais). No contrato de trabalho pode haver, ou não, debate acerca das cláusulas contratuais, diferentemente de uma relação jurídico institucional. Exemplo da inexistência de negociação das cláusulas contratuais. Art. 169, I, CF/88. De acordo com o STJ e de acordo com a FCC, quando a relação de trabalho envolver relação de consumo, a…