Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

observados em qualquer relação jurídica de consumo. São: Proteção da Vida, Saúde e Segurança; Educação e Informação; Dever de Informar; Proteção Contra Publicidade Enganosa ou Abusiva e Práticas Comercias Condenáveis; Modificação das Cláusulas Contratuais; Prevenção e Reparo de Danos Individuais e Coletivos; Facilitação da Defesa de seus Direitos; Adequação e Eficaz Prestação de Serviços Públicos. A) Proteção da Vida, Saúde e Segurança (art. 6º, I da Lei Nº 8.078/90 - CDC): Trata-se de…

concordância - não pode resultar prejuízo ao empregado Renúncia e Transação Renúncia é um ato unilateral sobre direito certo. Não é possível no direito trabalhista. Ex. férias. Transação é um ato bilateral sobre direito incerto/duvidoso. Ex. hora extra. Empregado Rural Características do empregado: - pessoalidade - habitualidade - subordinação - salário - Lei 5.889/73, art. 1º: empregado rural é aquele que trabalha pra o empregador rural. Quem é o empregador…

– definir papéis e responsabilidades dos atores e áreas envolvidas na contratação, tais como: a) ateste dos produtos e serviços; b) resolução de problemas; c) acompanhamento da execução dos trabalhos; d) gerenciamento de riscos; e) sugestão de aplicação de penalidades; f) avaliação da necessidade de aditivos contratuais; e …

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DESPORTIVO 8 ENTIDADES DESPORTIVAS 10 REQUISITOS DOS CONTRATOS DESPORTIVOS 10 RENOVAÇÕES 11 CLÁUSULA PENAL 12 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 13 DURAÇÃO DE TRABALHO NO FUTEBOL 14 CONCENTRAÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 14 FÉRIAS 15 RESCISÃO CONTRATUAL 15 RESCISÃO INDIRETA 17 JUSTA CAUSA 17 CESSÃO – TRANSFERÊNCIA 19 PASSE 20 LUVAS 21 BICHOS 22 DIREITO DE ARENA 22 CESSÃO DE IMAGEM 26 O DEVER DA OCUPAÇÃO EFETIVA 27 O DEVER DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO…

SOUZA NETO 8. DANIELA CRISTINA SANTOS CARNEIRO 9. DANIELA SENA SOUZA 10. DANILO DE MORAIS SANTOS 26. Nos casos de subempreitada, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas tanto pode recair sobre o empreiteiro principal como sobre o subempreiteiro. 27. O inadimplente das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, exceto quanto aos órgãos da administração pública. 28. Não…

37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV 59 RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS 59 CAPÍTULO XV 60 CONTRATO DE TRABALHO 60 CAPÍTULO XVI 63 CONTRATO DE TRABALHO - MODALIDADES 63 CAPÍTULO XVII 66 TIPOS DE CONTRATOS A TERMO 66 CAPÍTULO XVIII 68 CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATOS AFINS…

deveres que nessa qualidade fixarem entre si, como a obrigação de criar uma comissão mista de conciliação na categoria; tem efeito normativo sobre os contratos individuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a adicionais de horas extras mais elevados que os da lei. 19) Acordo Coletivo: é facultado aos sindicatos celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito…

deveres que nessa qualidade fixarem entre si, como a obrigação de criar uma comissão mista de conciliação na categoria; tem efeito normativo sobre os contratos individuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a adicionais de horas extras mais elevados que os da lei. 19) Acordo Coletivo: é facultado aos sindicatos celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito…

605/65), exceto em alguns ramos de atividade, como hospitais, restaurantes, supermercados, entre outros, por autorização do Ministério do Trabalho. Comissões e horas extras refletem no DSR. Cálculo:  Horas extras + comissões / dias trabalhados (inclusive sábados) x DSRs  O resultado é o reflexo no DSR das comissões e das horas extras do mês. O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário, refletindo no DSR. O cálculo é o mesmo. 13 Secretaria do Trabalho…

empregado, deverá subordinado visto que submetido ao poder diretivo do empregador. ser Três segmentos doutrinários tentam dar um conceito da natureza jurídica do Direito do Trabalho com a denominação de “teoria contratual”, “teoria institucional” e “teoria mista ou eclética”. A teoria contratual procura a explicação da natureza da relação de emprego considerando tanto a denominação legal de contrato, na Consolidação das Leis do Trabalho, principalmente com os preceitos que apontam o…