Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

MÉRITO 1- INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alega a ora recorrente que não era a empregadora do Autor, tampouco pertence ao mesmo grupo econômico da 1ª Ré. Entretanto, conforme aduzido na peça vestibular, o pedido de responsabilidade solidária decorre da responsabilidade existente entre as empresas consorciadas. Conforme exsurge do preceito insculpido ano artigo 33 da Lei 8.666/93, há expressa responsabilidade pelos atos praticados na fase de…

terceiros, etc. Art. 458, § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma…

Pedido de demissão; – Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado; – Verbas devidas em cada modalidade 1. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1. Conceito O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Neste capítulo trataremos das diversas formas de encerramento do Contrato de Trabalho, bem como os direitos que o empregado possui. 1.2 Contrato por prazo…

necessidade de resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal são vedados pelo Termo de Ajustamento de Conduta nº 35/2004 (documento em anexo), expedido pelo Ministério Público do Trabalho, homologação de rescisão contratual dos empregados, eis que esta é atribuição do sindicato representante da categoria profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 477 da CLT parágrafo 1º, conforme item II, “1”. Sendo este um dos…

submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o CONTRATANTE, ao final identificado (aluno ou pai…

...........................7 5.2.2 mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho....................9 5.3 requisitos para compensação de jornada - banco de horas............................9 5.4 diferença entre banco de horas e hora extra..................................................10 5.5 quando o feriado recair no sábado..................................................................12 5.6 riscos do banco de horas............................................................

HORAS EXTRAS - Considerações Gerais Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 17/02/2012. Sumário: 1 - Introdução 2 - Conceito 3 - Jornada de Trabalho 4 - Horas Extras - Limite 4.1 - Necessidade Imperiosa do Serviço 4.2 - Contrato em Regime de Tempo Parcial - Vedação 4.3 - Empregado Menor 4.4 - Atividades Insalubres 4.5 - Trabalhadores com Cargo de Confiança ou com Atividade Externa 5 - Adicional de Horas Extras 5.1 - Base de Cálculo 5.2 - Exemplo de Cálculo…

Departamento De Pessoal. Formação acadêmica: UMESP - UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO - Conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis em dezembro de 2003. Participações em congressos contábeis e palestras com enfoques nas áreas econômica, administrativa e contábil. Conhecimento em contabilização tradicional, S/A, conciliações contábeis, análises de demonstrações contábeis (vertical e horizontal, inclusive), contabilidade pública, apuração de impostos e apuração do custo para…

uma função no trabalho. Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra função terá direito ao percentual deadicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual. Como o Reclamante faz rondas em toda empresa, por isso submetido a um ambiente insalubre e perigoso composto de produtos inflamáveis, tais como reservatório de gás, reservatório de diesel, e outros combustíveis tal como o material…

desvantagens 12 3. DIREITO DO CONSUMIDOR 14 a. Direito do Consumidor 14 b. A História do consumo e a proteção ao consumidor 14 c. Proteção ao consumidor no Brasil 15 d. Conceitos e relação de Consumo 17 e. Prevenção e reparação de danos 18 f. Responsabilidade Civil 19 g. Garantia 20 h. Oferta e Publicidade 21 i. Punição aos Fornecedores 22 4. PROCON 23 a. O que é PROCON 23 b. Estrutura 24 c. História 24 5. Conclusão 25 Referencias 26 1. INTRODUÇÃO Através…