Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

Especificação, Exclusividade, Unidade e Universalidade. IV - RECEITA PUBLICA 1. Conceito; 2. Receita orçamentária e Extra-Orçamentaria; 3. Classificação Legal da Receita orçamentária; 4. Processamento e Estágios da Receita Pública; 5. Quitação da Receita; 6. Resíduos Ativos; 7. Dívida Ativa; 8. Restituições de Receitas. V - DESPESA PÚBLICA 1. Conceito; 2. Despesa orçamentária e Extra-Orçamentaria; 3. Classificação Legal da Despesa orçamentária; 4. Processamento e…

– PREOCUPAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL (Deveres e responsabilidade do motorista profissional, Violência do trânsito, Regras éticas, Regulamento patronal – vetado) 4.DURAÇÃO DO TRABALHO – PREOCUPAÇÃO CONTRATUAL 4.1. MOTORISTAS DE CARGA E DE PASSAGEIROS (Controles de horários. Limites de jornada e intervalos. Limite de duas horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo de reserva. Descanso semanal de 35 horas e intervalo interjornada. Adicional de horas extras e jornada noturna. Compensação de…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

locatícios indicados na CLÁUSULA 3ª, o débito será acrescido de uma multa moratória de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor, 0,35% (ZERO VÍRGULA TRINTA E CINCO POR CENTO) ao dia, além dos honorários advocatícios de 10% (DEZ POR CENTO) se a cobrança for administrativa ou 20% (VINTE POR CENTO) se a cobrança for judicial sobre o montante do débito. A LOCADORA, se preferir, pode requerer o despejo da LOCATÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO: A LOCATÁRIA e/ou FIADORES, desde já autorizam a LOCADORA ou…

informativo e instrutivo voltado à atividade que escolheu abraçar. O papel do profissional de RH é extremamente multivariado e contingencial, dependendo do nível no qual se situa, precisa conviver com a rotina diária dos indivíduos que estão sob a égide contratual do trabalho, sendo necessário pontuar suas principais atividades enquanto profissional de RH para melhor aclarar o entendimento, senão vejamos: DAS ATIVIDADES: * RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE INDIVÍDUOS * TRIAGEM QUANTO A…

A atividade deve ser equilibrada e sem nenhum abuso econômico. Deve observar os preceitos constitucionais e a ética nas relações custo X beneficio. Princípio da Boa-Fé Empresarial: A empresa deve contratar de forma justa, observando a justiça contratual. Deve buscar a resolução dos efeitos de seus negócios jurídicos, reunindo normas e princípios éticos, buscando o equilíbrio do livre mercado com os interesses sociais. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: A atividade econômica não…

participar do reality show por ter proximidade com os organizadores do programa. Explique a repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação da boa-fé na fase pré-contratual (antes da conclusão do contrato). Por certo, houve proposta (pelo Big Brother Brasil) e aceitação (por Leandro). Todavia, há que se lembrar

(CDC) 1 Proteção da vida e da saúde 2 Educação para o consumo 3 Liberdade de escolha de produtos e serviços DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 4 Informação 5 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 Proteção contratual 7 Indenização 8 Acesso à Justiça 9 Facilitação da defesa dos seus direitos 10 Qualidade dos serviços públicos CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2º caput do Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor…